Ementa
dimplência incontroversa, não podendo a parte ré, em sede de contestação, alegar matéria se não a de rol taxativo. A contestação não vale de pedido revisional. Se há mora, a defesa possível que desfaz o direito à busca e apreensão pelo proprietário é apenas a prova do pagamento. Portanto, resta prejudicada qualquer defesa / reconvenção / alegação apresentada. Nesse sentido, não havendo prova do pagamento, de rigor a procedência do pedido. Em sendo assim, e com fundamento no art. 66 da Lei nº 4728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, confirmando a antecipação de tutela concedida in limine, e no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência, declaro resolvido o contrato entre as partes, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Em razão da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido (INPC até 31/08/2024, IPCA a partir de então), incidindo juros a partir do trânsito em julgado, correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Caso contrário, a Secretaria deverá verificar se houve pagamento prévio. Na ausência deste, deverá certificar o valor devido e intimar a parte para que efetue o recolhimento em 10 dias. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8003960-87.2025.8.05.0080 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DE M.G. LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO - BA51723, ANDRE FERREIRA LINS ROCHA - BA21185 REU: PATRICIA DE BARROS SANTOS SANTANA Advogado do(a) REU: ADERBAL DA CUNHA GONCALVES NETO - BA47409 [] § SENTENÇA § Vistos, etc. SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DE M.G. LTDA., devidamente qualificado, propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de PATRICIA DE BARROS SANTOS SANTANA, também qualificado in folio, alegando, em síntese, ter firmado com o Requerido contrato de alienação fiduciária em garantia tendo como objeto o veículo descrito na peça vestibular. Alegou, ainda, que o Requerido não vinha cumprindo com suas obrigações contratuais, razão pela qual requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem oferecido em garantia. Foi concedida a medida liminar de busca e apreensão pleiteada (ID. 504659501), devidamente cumprida conforme certidão (ID. 522880444) e seu respectivo auto (ID. 522880445). Regularmente citado, apresentou contestação, sem purgar a mora (ID. 525463963). Réplica (ID. 542068949). É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, verificado a presença dos pressupostos necessários para concessão da gratuidade de justiça ao réu, defiro. Passo a análise do mérito. Relativamente ao mérito, o pedido do autor procede. Compulsando o caderno processual verifica-se que é o autor, de fato, credor do requerido no contrato de consórcio do veículo descrito na exordial. Além disso, comprovado também está que o requerido foi devidamente constituído em mora mediante notificação extrajudicial dirigida ao endereço fornecido no contrato formalizado entre as partes. Pois bem. Apesar de citado e intimado, o demandado ofereceu contestação, porém não quitou o débito. A legislação aplicada ao caso, Decreto Lei 911/69, prevê expressamente em seu art. 3º, § 2º, que a restituição do bem ao devedor fiduciante depende do pagamento da "integralidade" da dívida no prazo de 5 dias após a efetivação da medida liminar de busca, o que não ocorreu no caso. Ressalte-se que, ainda pela legislação, a integralidade da dívida refere-se a todas as parcelas do consórcio e não só àquelas em atraso, uma vez que o art. 2º, §3º autoriza a cobrança de todas as parcelas vincendas em caso de mora de apenas uma das vencidas. Sobre o tema, é oportuna a jurisprudência que se colhe: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DE MORA. PAGAMENTO A MENOR. NÃO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. COM OBJETIVO DE PURGAR A MORA, O DEPÓSITO JUDICIAL A SER EFETUADO DEVE ABRANGER TODAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO PRAZO LEGALMENTE ESTIPULADO, INCLUINDO AQUELAS VENCIDAS AO LONGO DO CURSO DO PROCESSO. HAVENDO O PAGAMENTO A MENOR DAS PARCELAS VENCIDAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 3º DO DEC. LEI 911/69, NÃO SURTEM OS EFEITOS LEGAIS NO TOCANTE À PURGA DA MORA, O QUE MOTIVA A CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO E POSSE PLENOS E EXCLUSIVOS DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (APL 682711420088070001 DF 0068271-14.2008.807.0001. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO. 6ª Turma Cível). (grifo nosso) Em pedidos com tais, a matéria de defesa é restrita, devendo-se demonstrar somente se pagou ou se há inadimplência incontroversa, não podendo a parte ré, em sede de contestação, alegar matéria se não a de rol taxativo. A contestação não vale de pedido revisional. Se há mora, a defesa possível que desfaz o direito à busca e apreensão pelo proprietário é apenas a prova do pagamento. Portanto, resta prejudicada qualquer defesa / reconvenção / alegação apresentada. Nesse sentido, não havendo prova do pagamento, de rigor a procedência do pedido. Em sendo assim, e com fundamento no art. 66 da Lei nº 4728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, confirmando a antecipação de tutela concedida in limine, e no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência, declaro resolvido o contrato entre as partes, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Em razão da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido (INPC até 31/08/2024, IPCA a partir de então), incidindo juros a partir do trânsito em julgado, correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Caso contrário, a Secretaria deverá verificar se houve pagamento prévio. Na ausência deste, deverá certificar o valor devido e intimar a parte para que efetue o recolhimento em 10 dias. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito aj
