Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o Termo de Acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao processo penal, na forma do art. 3º do Código de Processo Penal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Em tempo, retifique-se a classe processual para Cautelar Inominada Criminal. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CARAVELAS Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 0000060-07.2020.8.05.0050 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CARAVELAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MARIETA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Termo de Acordo firmado entre o Ministério Público e a compromissária MARIETA PEREIRA DE OLIVEIRA. O Ministério Público requereu a homologação e o arquivamento do acordo, uma vez que já cumprido (Id. 538076442). É o que importa relatar. Decido. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é instrumento previsto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, que permite aos órgãos públicos legitimados para a propositura da ação civil pública tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, com eficácia de título executivo extrajudicial. No caso em análise, o TAC foi celebrado entre o Ministério Público e a compromissária, com o objetivo de promover a regularização ambiental do imóvel rural denominado "Fazenda Bom Jardim". A Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. No presente caso, verifica-se que o TAC firmado entre as partes contempla medidas adequadas para a regularização ambiental do imóvel, incluindo a compensação pelos danos ambientais causados. Outrossim, as multas previstas para o caso de descumprimento das obrigações assumidas são proporcionais e têm a finalidade de garantir a efetividade do acordo, incentivando o compromissário a cumprir integralmente o que foi pactuado. Por fim, ressalto que a solução consensual do conflito está em consonância com o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, e com o estímulo à autocomposição, previsto no art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil. A homologação do acordo pelo Poder Judiciário confere maior segurança jurídica às partes e permite o controle judicial do cumprimento das obrigações assumidas, garantindo a efetividade das medidas de regularização ambiental e de reparação dos danos. Ante o exposto, HOMOLOGO o Termo de Acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao processo penal, na forma do art. 3º do Código de Processo Penal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Em tempo, retifique-se a classe processual para Cautelar Inominada Criminal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caravelas/BA, data da assinatura eletrônica. Daniel Macedo Costa Juiz de Direito
