Ante o exposto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO do processo, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 290 c/c art. 485, IV, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001083-36.2025.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA REQUERENTE: FABRICIO BRITO GUIMARAES Advogado(s): VALDECIR RABELO FILHO (OAB:ES19462) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação desconstitutiva para revisão contratual que move FABRÍCIO GUIMARÃES, pessoa jurídica de direito privado, em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados. O despacho de ID. 499222268 instou a parte autora para comprovar a situação de hipossuficiência econômica ou, contrariamente, recolher as custas processuais. Em resposta, a parte autora insistiu no pedido de gratuidade de justiça, juntando, para tanto, a documentação que entendeu pertinente (ID. 503645200). Todavia, a decisão de ID. 540123190 indeferiu o benefício, argumentando que a presunção legal de hipossuficiência não se estende às pessoas jurídicas. Novamente intimado para recolher as custas processuais, o requerente permaneceu inerte, conforme atesta a certidão de ID. 569164657. Vieram os autos conclusos. É o que há para relatar. Passo a fundamentar e decidir. O direito fundamental de acesso à justiça não se limita ao ingresso formal em juízo, mas protege também a garantia à uma tutela jurisdicional adequada e efetiva. Essa garantia, contudo, não afasta o cumprimento dos encargos legalmente atribuídos às partes, ressalvas as hipóteses de gratuidade ou de dispensa previstas em lei. Nesse contexto, o recolhimento das custas iniciais constitui exigência legal destinada ao custeio do serviço judiciário, sem prejuízo da proteção conferida aos que comprovadamente não possam suportá-lo. No caso concreto, tendo sido oportunizado ao requerente o prazo para regularização do preparo, sua inércia impede o desenvolvimento válido do processo, impondo a consequência estabelecida pelo art. 290 do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO do processo, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 290 c/c art. 485, IV, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fica dispensada a citação/intimação do requerido. ITAPETINGA-BA, data e horário da inclusão no PJe. FERNANDO MARCOS PEREIRA Juiz de Direito
