Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ERVIÇOS BANCÁRIOS. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46, LEI 9.099/95. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.