TJAM, Execução de Medidas Alternativas 0003017-59.2026.8.04.5300

Inteiro teor

SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de acordo de não persecução penal. Instado a se manifestar o Ministério Público apresentou parecer pelo declaração de extinção pelo cumprimento em mov. 9.1. É o relatório, decido. Outrossim, segundo os documentos acostados aos autos, houve integral cumprimento do benefício conforme documentos de mov. 2.46 - 2.48 c/c 4.1. Ante o exposto, considerando o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo de transação penal, julgo extinta a punibilidade de MARIA IZABEL MOISES MAIA. Dispensada a intimação da autora do fato, nos termos do Enunciado Fonaje nº 105. No registro da sentença deverão ser observadas as disposições do art. 76, §4º, da Lei nº 9.099 de 1995, especialmente no tocante à anotação do benefício para o fim de impedir a sua concessão no prazo de 5 (cinco) anos. Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado desta decisão, realizem-se as anotações e comunicações necessárias e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.