Diante do exposto, homologo o acordo extrajudicial firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil.
Intime-se o Procurador-Geral do Estado, nos termos do art.
homologacao
Relatório dispensado na forma da lei. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Considerando a manifestação expressa das partes, entendo que o acordo atende aos requisitos legais e à autonomia da vontade das partes, sendo válido e eficaz para produzir seus efeitos. Diante do exposto, homologo o acordo extrajudicial firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Intime-se o Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 13, I da Lei n.º 12.1253/09, via portal eletrônico, ou, se for o caso, oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, com amparo no art. 535, § 3º, I, do CPC, nos termos dos arts. 268 e 269 do RI/TJAM/precatório. Após, caso não conste nos autos, intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a conta bancária e dados do titular para fins de expedição de alvará. Com o trânsito em julgado, intime-se a autoridade citada para o cumprimento da obrigação de fazer, para fins do art. 12, da Lei n. 12.153/2009. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias. P.R.I.
