Ementa
VOTO Nº 9831 - APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – EXTINÇÃO PREMATURA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUTOR, MENOR DE IDADE E PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, QUE PERCEBE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL – BENESSE QUE, NO CASO, É PRESUMIDA E NÃO ESTÁ ATRELADA À CONDIÇÃO FINANCEIRA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, EIS QUE SE ESTÁ DIANTE DE DIREITO PERSONALÍSSIMO (ART. 99, § 6º, CPC) – PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP – RECURSO PROVIDO, CONCEDENDO O ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA, BEM COMO ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.