Ementa
Processo 1001687-57.2026.8.26.0010 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - I.C.S. - Considerando a concordância do Ministério Público (fls.48/49), HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos da inicial e emenda e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alíneabdo Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente da certidão cartorária, e determino o arquivamento dos autos. P.R.I.