Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO POR MAIS DE UMA TITULAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. LEI Nº 4.974/2000. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO COM O OBJETIVO DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA QUE VISAVA SUA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO, POR ENTENDER QUE O PLEITO ENCONTRARIA ÓBICE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, QUE, INTERPRETADA TELEOLOGICAMENTE, NÃO ADMITIRIA ASCENSÕES FUNCIONAIS POR DISTINTOS CURSOS DE MESMO NÍVEL EDUCACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000 ADMITE QUE O SERVIDOR A ELA SUBMETIDO PROGRIDA MAIS DE UMA VEZ EM SUA CARREIRA, POR NOVA ESPECIALIZAÇÃO, DISTINTA DA ANTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APESAR DE O JUÍZO DE ORIGEM TER PROFERIDO SENTENÇA COM LASTRO NA LEI Nº 5.241/2002, ESTA É DESTINADA AOS SERVIDORES VINCULADOS À ÁREA DA SAÚDE, NÃO SE APLICANDO AO CASO CONCRETO. A CONTROVÉRSIA GRAVITA EM TORNO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000.4. O MUNICÍPIO DE MACEIÓ EDITOU A LEI Nº 4.974/2000, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, POSSIBILITA A PROGRESSÃO POR MÉRITO OU POR TITULAÇÃO COM BASE NOS REQUISITOS ALI INSTITUÍDOS. ESPECIFICAMENTE PARA A PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO, CONDICIONOU-A AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À VINCULAÇÃO DA TITULAÇÃO ADQUIRIDA À ÁREA DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR, CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES NO CASO CONCRETO. 5. OS ITENS 2 E 3, DO INCISO VII DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000 DEVEM SER INTERPRETADOS EM CONJUNTO, COM EXTRAÇÃO DE SIGNIFICADO QUE SE HARMONIZE COM A CONSTITUIÇÃO E COM O ORDENAMENTO JURÍDICO COMO UM TODO. A FINALIDADE DA NORMA QUE PERMITE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO É INCENTIVAR A MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DESEMPENHADOS, ESTIMULANDO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DAQUELES QUE O EXECUTAM.6. INEXISTE QUALQUER DISPOSITIVO QUE EXPRESSAMENTE RESTRINJA A QUANTIDADE DE CURSOS E OBSTE NOVAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, NÃO SENDO DADO AO INTÉRPRETE DIZER AQUILO QUE O LEGISLADOR NÃO DISSE, MORMENTE PORQUE A ADMINISTRAÇÃO ENCONTRA-SE ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 7. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E CONDENAR O ENTE À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO ADQUIRIDA COM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 39; LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1499898, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 17/03/2015, SEGUNDA TURMA. . - Advs: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB: 4924/AL) - Antônio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB: 12159A/AL) - Gustavo Brasil de Arruda (OAB: 14533/CE) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 9548B/RN) - 319