Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS FORMULADOS NA INICIAL.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) AVERIGUAR A LEGALIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO REFERENTE À REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ANTERIORMENTE; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, POR NÃO TER APRESENTADO O CONTRATO ORIGINAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.4. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EXISTENTES. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 14, ART. 34, ART. 42, ART. 52 E ARTS. 54-A A 54-G; LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º E ART. 6º; CPC, ART. 373. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, AC Nº 0704331-12.2019.8.02.0058, 4ª CÂMARA, RELATOR DES. ORLANDO ROCHA FILHO, J. ULGADO EM 29.11.2022; TJ/AL, AC Nº 0700846-73.2020.8.02.0056, RELATOR DES. IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR; 4ª CÂMARA CÍVEL J. 08/02/2023; TJ/AL AC Nº 0001866-71.2019.8.02.0058, RELATOR DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 07/12/2022. . - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - 319