Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO, AO FINAL, O ADVOGADO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL IMPLICA JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO TÁCITA DA JUSTIÇA GRATUITA OCORRE APENAS EM FAVOR DA PARTE DEMANDANTE, NÃO ESTENDENDO A SUA CONCESSÃO AO ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS. CONSIDERANDO QUE O APELO ESTÁ EM NOME DO PATRONO DA CAUSA, O APELANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA RECOLHER O PREPARO RECURSAL, EM DOBRO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932, III; CPC, ART. 1.007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. . - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Jose Alberto Couto Maciel (OAB: 197854/MG) - 319