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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0000674-60.2026.8.26.0553

Publicação
DJEN 17/09/2026
Número único (CNJ)
0000674-60.2026.8.26.0553

Ementa

Processo 0000674-60.2026.8.26.0553 (processo principal 1000199-87.2026.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.S.R. - S.A.R. - Vistos. Estando satisfeita a obrigação, conforme noticiado pela exequente (fls. 34), JULGO EXTINTA a presente ação de execução de alimentos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista que o pedido de extinção da execução pela exequente ante o pagamento total do débito implica ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique a serventia o trânsito em julgado desta sentença de imediato (NCPC, art. 1.000). Arbitro os honorários advocatícios em favor da advogada nomeada pela Assistência Judiciária no valor máximo previsto na Tabela PGE/OAB, expedindo-se certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Inteiro teor

Processo 0000674-60.2026.8.26.0553 (processo principal 1000199-87.2026.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.S.R. - S.A.R. - Vistos. Estando satisfeita a obrigação, conforme noticiado pela exequente (fls. 34), JULGO EXTINTA a presente ação de execução de alimentos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista que o pedido de extinção da execução pela exequente ante o pagamento total do débito implica ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique a serventia o trânsito em julgado desta sentença de imediato (NCPC, art. 1.000). Arbitro os honorários advocatícios em favor da advogada nomeada pela Assistência Judiciária no valor máximo previsto na Tabela PGE/OAB, expedindo-se certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao MP. P. I. C. - ADV: LAÍS CARLA DE MÉLLO PEREIRA REAL (OAB 196490/SP), VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB 490333/SP), VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB 490333/SP)