Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESTRIÇÃO POR ESTÁGIO DA DOENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO, A IDOSO COM DOENÇA RENAL CRÔNICA ESTÁGIO IIIB, DO MEDICAMENTO LOKELMA, INCORPORADO AO SUS APENAS PARA ESTÁGIOS 4 E 5, APESAR DE PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS PARA A MESMA ENFERMIDADE, MAS RESTRITO A ESTÁGIO NÃO ALCANÇADO PELO PACIENTE, EQUIPARA-SE A MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO, ATRAINDO O REGIME DO TEMA 6 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FÁRMACO CONSTA DO SUS PARA A MESMA FINALIDADE TERAPÊUTICA DO PACIENTE, COM REGISTRO NA ANVISA SEM SEGMENTAÇÃO POR ESTÁGIO, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO FIXADAS PELO STF.4. O CONTROLE JUDICIAL DO ATO DE INCORPORAÇÃO RESTRINGE-SE AOS MOTIVOS DETERMINANTES, CUJA COERÊNCIA PODE SER EXAMINADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA QUE RECONHECE O RISCO DESDE O ESTÁGIO 3B; O PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS, FUNDADO EM CRITÉRIO ADMINISTRATIVO, NÃO IMPEDE A TUTELA PONDERADA À LUZ DA SITUAÇÃO CLÍNICA DO IDOSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS PARA A MESMA ENFERMIDADE DO PACIENTE, AINDA QUE RESTRITO A ESTÁGIO NÃO ALCANÇADO, NÃO EQUIVALE A MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO, SENDO CABÍVEL O CONTROLE JUDICIAL DA COERÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO ATO RESTRITIVO, SEM INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 230; PORTARIA SECTICS/MS Nº 26/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 1.234; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004802-82.2026.8.26.0000, REL. DESª LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - 16º Andar, Sala 1607