Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. GDPI. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIRETOR/VICE-DIRETOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR ESTADUAL, DECLARANDO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) E SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIRETOR/VICE-DIRETOR, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIRETOR/VICE-DIRETOR PERCEBIDAS POR PROFESSOR VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI 8.212/1991, ART. 28, I, DETERMINA CONTRIBUIÇÃO SOBRE TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO.4. O TEMA 163 DO STF APLICA-SE APENAS A SERVIDORES DO REGIME PRÓPRIO, NÃO AO RGPS.5. AS REGRAS DE CÁLCULO DE BENEFÍCIOS NO RGPS SEGUEM CRITÉRIOS PRÓPRIOS, SENDO IRRELEVANTE A INCORPORAÇÃO OU NÃO DA VERBA PARA FINS DE APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIRETOR/VICE-DIRETOR PERCEBIDA POR PROFESSOR VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), NOS TERMOS DO ARTIGO 28, INCISO I, DA LEI Nº 8.212/1991.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC 1.093/2009, ART. 20; LEI 8.212/1991, ART. 28, I; LEI 8.213/1991.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RECLAMAÇÃO 49439/SP; TJSP, RECURSOS INOMINADOS 1003089-12.2024.8.26.0539, 1000672-71.2025.8.26.0274 E 1000181-40.2025.8.26.0282. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP) - 16º Andar, Sala 1607