Posto isso, julgo extinta a punibilidade de MARY ELLEN PUTI e APARECIDA REDONDO, qualificado(a)(s) nos autos, com fundamento no §13, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos, nos termos de pág.
Processo 1501279-69.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARY ELLEN PUTI - - APARECIDA REDONDO - MARY ELLEN PUTI e APARECIDA REDONDO foram beneficiadas com o acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Preenchidos os requisitos legais, foi designada audiência para proposta do acordo de não persecução penal, cujo benefício processual foi aceito pelas acusadas e homologado por este juízo (págs. 237/239). Sobreveio comprovação do cumprimento das prestações pecuniárias impostas a cada uma delas (págs. 75/76 e 244), razão pela qual o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade (pág. 427). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisados os documentos acima listados, observa-se que as exigências impostas em juízo foram integralmente satisfeitas, à exceção da doação de sangue por Mary em decorrência da justificativa juntada à pág. 249 que se coaduna ao justo impedimento sinalizado à pág. 238 do termo de homologação do Acordo de Não Persecução Penal, de modo que cumpre reconhecer a extinção da punibilidade para ambas as beneficiadas. Posto isso, julgo extinta a punibilidade de MARY ELLEN PUTI e APARECIDA REDONDO, qualificado(a)(s) nos autos, com fundamento no §13, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos, nos termos de pág. 415, já havendo comunicação dos juízos das execuções sobre a extinção tanto sobre a pena de multa (pág. 420/421) como da pena privativa de liberdade (pág. 423) envolvendo o sentenciado Amaro. Fica observado que os objetos apreendidos já foram restituídos à vítima (págs. 21/23). P.I.C. Ribeirão Preto, 10 de setembro de 2026. - ADV: SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO (OAB 382382/SP), SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO (OAB 382382/SP)
