Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. DESCABIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO BEM MÓVEL. LIBERDADE DAS FORMAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA NEGOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA PROVA QUE NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 10 DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE OITIVA DO INTERMEDIADOR COMO TESTEMUNHA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.