Ementa
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO JURÍDICO ANTERIOR. SÚMULA 566 E TEMA 521 DO STJ. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DESEMBOLSO RESPECTIVO. TEMA 958 DO STJ. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. MERA FORMALIZAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO QUE NÃO DESCARACTERIZA A VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR E DE LIBERDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. ART. 39, I, DO CDC E TEMA 972 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.