Ementa
Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, homologando o pedido de desistência formulado pelo Impetrante às fls. 73/74, forte no art. 485, inc. VIII, do CPC. Defiro o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo, vez que o impetrante desistiu da ação, cujo alvará de levantamento deverá ser pleiteado após o trânsito em julgado. Sem condenação final em custas, vez que o impetrante já antecipou as custas iniciais. Sem condenação em honorários, por expressa vedação legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.