Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROTESTO INDEVIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS JÁ QUITADAS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ANA CÍCERA CASADO CARNAÚBA CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINADA A BAIXA DO PROTESTO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO PROTESTO PELO ESTADO DE ALAGOAS DE CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS TEMPESTIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PROTESTO DE DÉBITO JÁ QUITADO, PROMOVIDO POR FALHA DO APARATO ADMINISTRATIVO ESTATAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, OU SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO PELA PARTE AO ÓRGÃO ARRECADADOR ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA (CF/1988, ART. 37, §6º), BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ESTATAL, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. A EXCLUDENTE POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA SOMENTE OPERA QUANDO A CONDUTA DESTA FOR A CAUSA DIRETA E DETERMINANTE DO DANO, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A PARTE CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL — O PAGAMENTO TEMPESTIVO — E O PROTESTO DECORREU DE FALHA DO PRÓPRIO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO PÚBLICO EM REGISTRAR O ADIMPLEMENTO. (B) O PROTESTO INDEVIDO DE DÉBITO JÁ SOLVIDO GERA DANO MORAL IN RE IPSA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, POIS A LESÃO À HONRA E AO CRÉDITO DA PESSOA É CONSEQUÊNCIA PRESUMIDA E INERENTE AO ATO. (C) A INDENIZAÇÃO É FIXADA EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO A NATUREZA ADMINISTRATIVA DA FALHA, O VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO PROTESTADO E A AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES SIMULTÂNEAS, EM PATAMAR ADEQUADO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-IBGE A PARTIR DESTA DATA E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A CARGO DO RECORRIDO. SEM CUSTAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, CAPUT E §6º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, AGRG NO ARESP 389.988/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 26/11/2013. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)