Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS TELEFÔNICAS DESTINADAS A TERCEIRO. EXCLUSÃO ADMINISTRATIVA DO NÚMERO TELEFÔNICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A RECORRENTE ALEGOU RECEBER REITERADAS LIGAÇÕES E MENSAGENS DE COBRANÇA DESTINADAS A TERCEIRA PESSOA EM LINHA TELEFÔNICA DE SUA TITULARIDADE, POSTULANDO A EXCLUSÃO DE SEU NÚMERO DOS CADASTROS DA RECORRIDA E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DIANTE DA EXCLUSÃO ADMINISTRATIVA DO NÚMERO TELEFÔNICO DOS CADASTROS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA SENTENÇA; E (II) ESTABELECER SE AS LIGAÇÕES E MENSAGENS DE COBRANÇA DIRIGIDAS A TERCEIRA PESSOA, DESACOMPANHADAS DE REPERCUSSÃO EXTERNA, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA RELATIVO À INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO EQUÍVOCO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E, INEXISTINDO ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTÁ-LA, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 3. A EXCLUSÃO DO NÚMERO TELEFÔNICO DA RECORRENTE DOS CADASTROS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI COMPROVADAMENTE REALIZADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, ACARRETANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 4. AS LIGAÇÕES E MENSAGENS DE COBRANÇA DIRIGIDAS EQUIVOCADAMENTE À RECORRENTE, EMBORA POSSAM GERAR INCÔMODO, NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO RESTRITAS À ESFERA PRIVADA E DESACOMPANHADAS DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, EXPOSIÇÃO PERANTE TERCEIROS OU OUTRA REPERCUSSÃO OBJETIVA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. 5. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR COTIDIANO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO INEXISTEM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM EFETIVA REPERCUSSÃO NEGATIVA NA ESFERA JURÍDICA DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, § 3º, E 98, § 3º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 42, § 1º. . - Advs: Amanda Carvalho de Oliveira (OAB: 15432/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)