Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO. PESQUISA INFOJUD. EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, AFIRMANDO QUE AS PESQUISAS REALIZADAS PELOS SISTEMAS OFICIAIS REVELARAM A EXISTÊNCIA DE BENS E RENDIMENTOS APTOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DAS DECLARAÇÕES DE BENS E (II) ESTABELECER SE HAVENDO TAIS BENS ESTES SÃO APTOS A AFASTAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR; 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E DESTINAM-SE APENAS A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO CABÍVEIS PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. O DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FAZ COM QUE O PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS RESPONDA DIRETAMENTE PELA DÍVIDA EXECUTADA, TORNANDO DESNECESSÁRIA NOVA MEDIDA DE SUPERAÇÃO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL PARA ALCANÇAR BENS REGISTRADOS EM SEUS PRÓPRIOS NOMES. 3. O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DAS DECLARAÇÕES DE BENS EXTRAÍDAS DO INFOJUD, QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS E DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE LUCROS E DIVIDENDOS POR SÓCIOS EXECUTADOS EM SOCIEDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE EXECUTADA. 4. OS DIVIDENDOS, POR CONSTITUÍREM RETORNO DE CAPITAL JÁ PERCEBIDO PELO SÓCIO, NÃO SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC E ADMITEM PENHORA DIRETA, POR REPRESENTAR MEDIDA MAIS CÉLERE E MENOS GRAVOSA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 5. AS QUOTAS SOCIAIS SUBMETEM-SE AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 861 DO CPC, MEDIDA DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL, A SER ADOTADA APENAS SE A CONSTRIÇÃO DOS DIVIDENDOS E DE OUTROS VALORES DISPONÍVEIS SE MOSTRAR INSUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. 6.A EXISTÊNCIA DE BENS POTENCIALMENTE PENHORÁVEIS AFASTA O FUNDAMENTO UTILIZADO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO, IMPONDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46, 48, 49, 50 E 55; CPC, ARTS. 1.022, 833, IV, E 861; ENUNCIADO 92 DO FONAJE. . - Advs: Jessica Rodrigues de Melo (OAB: 18242/AL) - Maria Carolina da Silva Viana Cavalcante (OAB: 18223/AL) - Brunna Fabrícia Albino Cavalcante (OAB: 18237/AL) - Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) - Henrique Buril Weber (OAB: 931A/SE)