Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA UNIÃO E REGISTRADO EM NOME DO RECORRIDO E DE TERCEIRA PESSOA. PARCELAS QUITADAS DURANTE A CONVIVÊNCIA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES EMPREGADOS NA QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DECORRERAM DE RECURSOS COMUNS DO CASAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, DETERMINANDO A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DAS PARTES, À RAZÃO DE 50% PARA CADA UMA, MEDIANTE FUTURA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. A RÉ INSURGE-SE CONTRA A DECISÃO, SUSTENTANDO NÃO PRETENDER A PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL, MAS APENAS DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO QUITADAS ENTRE MARÇO DE 2019 E FEVEREIRO DE 2024, AO ARGUMENTO DE QUE OS PAGAMENTOS REALIZADOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA SUBMETEM-SE À PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM PRÓPRIA DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL, VENCIDAS E QUITADAS DURANTE A CONVIVÊNCIA, DEVEM SER OBJETO DE PARTILHA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE QUE OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS DECORRERAM DE RECURSOS COMUNS DO CASAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. IMÓVEL OBJETO DO FINANCIAMENTO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL, EM NOME DO RECORRIDO E DE SUA ENTÃO ESPOSA, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGULARMENTE REGISTRADA ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA ENTRE AS PARTES.4. VENCIMENTO OU PAGAMENTO DE PARCELAS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO É SUFICIENTE PARA TORNAR COMUNICÁVEL OBRIGAÇÃO RELACIONADA A PATRIMÔNIO PREEXISTENTE.5. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES EMPREGADOS NA QUITAÇÃO DECORRERAM EFETIVAMENTE DE RECURSOS COMUNS.6. DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LIMITA-SE A DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO CONTRATUAL E O HISTÓRICO DO FINANCIAMENTO, SEM INDICAR QUEM EFETIVAMENTE SUPORTOU OS PAGAMENTOS REALIZADOS NO PERÍODO INDICADO PELA RECORRENTE.7. NÃO HÁ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE COMUNICABILIDADE EM SITUAÇÃO NA QUAL O NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO DO PATRIMÔNIO DISCUTIDO FOI CELEBRADO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL E DECORRE DE RELAÇÃO PATRIMONIAL PREVIAMENTE CONSTITUÍDA.8. ORIENTAÇÃO ADOTADA ENCONTRA RESPALDO EM PRECEDENTE DO STJ E EM JULGADOS DESTA CORTE.9. PRECEDENTES INVOCADOS PELA APELANTE NÃO AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE TODA PARCELA DE FINANCIAMENTO VENCIDA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL SEJA AUTOMATICAMENTE COMUNICÁVEL, POR TEREM SIDO PROFERIDOS EM CONTEXTO FÁTICO DIVERSO OU EM MOMENTO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O PAGAMENTO, DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO VINCULADO A IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À CONVIVÊNCIA NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À MEAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. 2. A PARTILHA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS RECURSOS EMPREGADOS NA QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DECORRERAM EFETIVAMENTE DE PATRIMÔNIO COMUM SUJEITO AO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 3. INEXISTE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE COMUNICABILIDADE QUANDO O BEM FINANCIADO FOI ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL E VINCULADO A RELAÇÃO PATRIMONIAL PREVIAMENTE CONSTITUÍDA.”JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.841.128/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 23.11.2021, DJE 09.12.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1004022-68.2021.8.26.0319, REL. DES. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.08.2022; APELAÇÃO CÍVEL N. 1014024-05.2020.8.26.0361, REL. DES. PIVA RODRIGUES, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilce Helena Gallego Favaro (OAB: 157631/SP) - Gabriel Diniz Carvalho Franco (OAB: 342688/SP) - Mikele Meloni Passeto (OAB: 324625/SP) - 4º andar