Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME. ASSOCIAÇÃO RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DA FILIAÇÃO ELETRÔNICA, A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, A INAPLICABILIDADE DO CDC, O DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO E A AUSÊNCIA DE DANO MORAL. AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONSEQUÊNCIAS DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO, REGIME JURÍDICO APLICÁVEL, FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DESCABIDO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 59 DESTE TRIBUNAL. INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPÕE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO JUDICIAL. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA DIGITAL QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA E APONTOU AUSÊNCIA DE REGISTROS TÉCNICOS APTOS A ASSEGURAR AUTORIA E INTEGRIDADE, ALÉM DE INCONGRUÊNCIAS CADASTRAIS. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBIA À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, II, DO CPC. CANCELAMENTO POSTERIOR QUE NÃO ELIMINA O INTERESSE NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO, NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES E NA REPARAÇÃO CIVIL. DESCONTOS SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO TEMA 59 DO TJSP. VERBA ALIMENTAR ATINGIDA. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 ADEQUADA À EXTENSÃO DO DANO, À DURAÇÃO E AO VALOR DOS DESCONTOS E AOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. DESVIO PRODUTIVO E CONDIÇÃO PESSOAL DA AUTORA JÁ COMPREENDIDOS NA REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO. IV. DISPOSITIVO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 186, 398 E 927; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 429, II, 927, III, E 985, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, TEMA 59, REL. DES. ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS, TURMA ESPECIAL DE DIREITO PRIVADO I, J. 17/04/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000415-81.2023.8.26.0673, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2024; STJ, SÚMULA 54. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Paulo Roberto Petri (OAB: 57360/RS) - Guilherme Luiz Rigatto (OAB: 411988/SP) - 4º andar