Ante o exposto, julgo extinta o incidente promovido pelo exequente/credor em face da Fazenda do Estado de São Paulo, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extinguindo a obrigação pelo pagamento. 4 - Certifique-se no cumprimento de sentença. P.I.C São Paulo, 11 de setembro de 2026. - ADV: CRISTIANO DIEHL XAVIER (OAB 57107/RS)
Processo 0000759-48.2025.8.26.0014/01 - Requisição de Pequeno Valor - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Xavier Advogados Sociedade Simples - Vistos. 1 - Trata-se de incidente de requisição de pequeno valor (RPV) para recebimento das verbas de sucumbência devidas pela Fazenda do Estado de São Paulo. 2 - Intimado o exequente/credor para dizer sobre a satisfação do débito, não manifestou oposição. 3 - Ante o exposto, julgo extinta o incidente promovido pelo exequente/credor em face da Fazenda do Estado de São Paulo, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extinguindo a obrigação pelo pagamento. 4 - Certifique-se no cumprimento de sentença. P.I.C São Paulo, 11 de setembro de 2026. - ADV: CRISTIANO DIEHL XAVIER (OAB 57107/RS)
