Diante do exposto, com fulcro no art. 66, da Lei 4.728/65, e no Decreto-Lei 911/69, julgo procedentes todos os pedidos formulados, e torno definitiva a liminar. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo, em 10% do valor da caus P.I.C - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)
procedente
Processo 1001456-81.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Banco Bradesco Financiamentos S.A ajuizou ação de busca e apreensão em face de João Batista do Espírito Santo Souza, em que narra inadimplência relativa à ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Postula liminarmente a busca e apreensão do bem e, ao final, a procedência da pretensão, consolidando-se a posse e propriedade em suas mãos. Com a inicial foram juntados os documentos. O pedido liminar foi deferido, e o bem apreendido. Não houve contestação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, removi, nesta data, o sigilo dos autos. A questão é unicamente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória, de forma que passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do A pretensão é procedente. Consoante expressamente preconiza o artigo 3°, parágrafo 2°, do Decreto-lei 911/1969, No prazo do parágrafo 1°, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Expresso, portanto, que a purgação da mora deve ocorrer cinco dias depois de executada a liminar (parágrafo 1° do supracitado artigo). E, como "integralidade da dívida pendente", entende-se o total dos valores apresentados e comprovados pela parte autora, na inicial (parcelas vencidas e vincendas). Neste sentido já decidiu, por unanimidade, a C. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, admitido e processado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido. (REsp nº 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.5.2014, DJe 27.5.2014). No caso concreto, não houve purgação da mora, e nem oferta de defesa. Dessa forma, preclusa a oportunidade de se purgar a mora, consolida-se no patrimônio da instituição financeira a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto da alienação fiduciária. Diante do exposto, com fulcro no art. 66, da Lei 4.728/65, e no Decreto-Lei 911/69, julgo procedentes todos os pedidos formulados, e torno definitiva a liminar. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo, em 10% do valor da caus P.I.C - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)
