Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DURANTE FÉRIAS E DEMAIS AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. FATOR DIVISOR DE HORAS TRABALHADAS MENSAIS. REFLEXOS NO CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETRO INCORRETO PELO ENTE PÚBLICO. RETIFICAÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, IN FINE, DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, NO CARGO DE POLICIAL PENAL, REQUEREU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PERÍODOS DE AFASTAMENTO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A INCLUSÃO E REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NAS REFERIDAS VERBAS E CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I) SE O ADICIONAL NOTURNO DEVE INTEGRAR A REMUNERAÇÃO DURANTE FÉRIAS E AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO; II) SE O ADICIONAL NOTURNO DEVE REPERCUTIR SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; III) SE DEVE SER UTILIZADO FATOR DIVISOR CORRETO PARA CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO.III. RAZÕES DE DECIDIR: I) O STJ PACIFICOU ENTENDIMENTO (RESP 1.636.819) DE QUE O CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DEVE OBSERVAR O FATOR DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS PARA JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS, E DE 150 HORAS MENSAIS PARA JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS. II) O ADICIONAL NOTURNO, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL, DEVE REPERCUTIR SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJ-AL. III) A MANUTENÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO DURANTE FÉRIAS E AFASTAMENTOS É ASSEGURADA POR ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, TJ-AL E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL NOTURNO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. 2. É DEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO DURANTE FÉRIAS E AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. 3. O CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DEVE OBSERVAR O FATOR DIVISOR CORRETO DE HORAS MENSAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, IX; LEI Nº 8.112/1990, ARTS. 61, VI, 75 E 102; CPC, ART. 85, §3º, I; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.636.819; TJ-AL, APL 0724720-39.2012.8.02.0001, REL. DES. PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.02.2020; TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0005559-59.2018.4.01.4100, REL. JUÍZA POLYANA FALCÃO BRITO, J. 16.10.2020. . - Advs: Tássia Lima Campelo Mata (OAB: 12095/AL) - Jaqueline da Silva (OAB: 18452/AL)