Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1.086 DO STJ. TEMA 635 DO STF. IRDR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS REFERENTES AO 3º, 4º, 5º E 6º QUINQUÊNIOS E DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 2021 NÃO USUFRUÍDAS, UTILIZANDO COMO BASE DE CÁLCULO A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVA. O ESTADO SUSTENTOU A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA, OS EFEITOS DA ADI Nº 276/AL, A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS VANTAGENS E A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DEVE SER REVOGADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR; (II) ESTABELECER SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ESTÁ PRESCRITA; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS E DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS APÓS A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA; (IV) VERIFICAR SE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A ADI Nº 276/AL IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO; E (V) DEFINIR OS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER MANTIDA PORQUE O ELEVADO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM COMPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DO AUTOR, COMPROMETE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, INEXISTINDO PROVA SUFICIENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO.04. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS INICIA-SE COM A APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE, CONFORME O TEMA 1.086 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL A AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL NÃO ESTÁ PRESCRITA.05. O SERVIDOR COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO BENEFÍCIO LEGAL, SUA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA E A SITUAÇÃO FUNCIONAL DAS LICENÇAS ESPECIAIS, ENQUANTO O ESTADO NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO, NOS TERMOS DAS TESES FIXADAS NO IRDR Nº 0751808-32.2024.8.02.0001 E DO ART. 373 DO CPC.06. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE A INDENIZAÇÃO, POIS A PRETENSÃO DO SERVIDOR INATIVO NÃO BUSCA A CONCESSÃO DO AFASTAMENTO, MAS A REPARAÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.07. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO NA ADI Nº 276/AL NÃO AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO LEGALMENTE PREVISTO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO TEMA 635 DO STF.08. A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR NA ATIVA, EXCLUÍDAS AS PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, EVENTUAL OU TRANSITÓRIA, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ A EC Nº 113/2021, E, POSTERIORMENTE, A TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESES09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10. O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS INICIA-SE COM A APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A INATIVIDADE.11. O SERVIDOR QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO, A IMPOSSIBILIDADE DE SUA FRUIÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO PARA OUTRO FIM FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA, CABENDO AO ENTE PÚBLICO DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO.12. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE A INDENIZAÇÃO QUANDO O GOZO DO BENEFÍCIO SE TORNA IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DA INATIVIDADE.13. A INDENIZAÇÃO DEVE SER CALCULADA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR EM ATIVIDADE, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, EVENTUAL OU TRANSITÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932; LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992, ART. 98; CPC, ARTS. 85, § 11, E 373, I, II E § 1º; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI Nº 11.960/2009; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS Nº 635 E Nº 810; STJ, TEMAS Nº 905 E Nº 1.086; TJAL, IRDR Nº 0751808-32.2024.8.02.0001, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, TRIBUNAL PLENO, J. 17.03.2026; ADI Nº 276/AL. . - Advs: Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL) - 319