Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027689-68.2025.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: JOSE RICARDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO do(a) REU: SAMUEL JOSE DA SILVA - SP305899 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de José Ricardo Alves de Souza, por meio da qual a autora pretende a condenação do réu ao pagamento de R$ 137.458,18, decorrentes de três operações de crédito consignado identificadas sob os números 211231110003041396, 213056110004048356 e 213056110004054593. A autora sustenta que disponibilizou os valores contratados ao réu, que teria deixado de adimplir as prestações avençadas. Para tanto, juntou demonstrativos de evolução dos contratos, planilhas de atualização de débito, extratos bancários e telas de consulta de seu sistema interno, além do instrumento contratual relativo à operação nº 213056110004048356. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 576549947), na qual arguiu a inépcia da inicial, sob a alegação de que não foram juntados os instrumentos integrais dos contratos cobrados. No mérito, afirmou não reconhecer as contratações ou o débito, impugnou a autenticidade das assinaturas e alegou não haver prova da mora. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e a produção de todos os meios probatórios admitidos. Em réplica, a CEF rebateu os argumentos defensivos, insistindo na suficiência do conjunto documental e na regularidade da cobrança (ID 596989311). Após a especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, ao fundamento de que os documentos já produzidos seriam suficientes à solução da controvérsia (ID 606192337). O réu deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois a controvérsia é predominantemente documental, e as partes tiveram oportunidade de especificar as provas que pretendiam produzir. A autora requereu expressamente o julgamento antecipado; o réu, intimado posteriormente, não indicou prova concreta e pertinente a ser produzida. Preliminar de inépcia da petição inicial Rejeito a preliminar. A petição inicial identifica as partes, expõe os fatos e fundamentos da pretensão, individualiza os três contratos que embasam a cobrança, formula pedido determinado e vem acompanhada de demonstrativos de débito, telas sistêmicas e documentos bancários destinados a demonstrar a contratação, a movimentação financeira e a evolução dos saldos devedores (ID 427801535). A ausência, na instrução inaugural, de instrumento contratual completo relativo a todas as operações não torna, por si só, inepta a petição inicial, sobretudo em ação de cobrança fundada em negócio jurídico que pode ser demonstrado por outros meios de prova. A alegada insuficiência da prova documental diz respeito ao mérito da pretensão e à extensão do crédito exigível, e não à aptidão formal da petição inicial. Ademais, no curso do feito, a autora juntou o instrumento relativo ao contrato nº 213056110004048356, acompanhado de consulta de averbação consignada (ID 560225649). Relação de consumo e distribuição do ônus probatório O réu invocou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e pleiteou a inversão do ônus da prova. Ainda que se admita a aplicação das normas consumeristas à relação jurídica discutida, a inversão do ônus probatório não dispensa a análise da prova efetivamente existente nos autos. A CEF, a quem incumbia demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, trouxe documentos relativos a cada uma das operações cobradas. De outro lado, a mera alegação de desconhecimento da dívida não é suficiente para infirmar, isoladamente, os registros de liberação de crédito e de inadimplemento documentalmente demonstrados. A controvérsia deve, portanto, ser solucionada com base na consistência individual da prova relativa a cada contrato. Contrato nº 213056110004048356 Quanto ao contrato nº 213056110004048356, a pretensão é procedente. O instrumento contratual juntado aos autos identifica o réu como tomador, registra contratação em 22/11/2023, valor liberado de R$ 55.509,62, financiamento em 96 parcelas de R$ 1.200,00, taxa nominal de juros de 1,56% ao mês e previsão de averbação consignada (ID 560225649). O extrato bancário vinculado à conta do réu registra, em 22/11/2023, crédito de R$ 55.509,62 sob a rubrica “CRED EMPRÉST CONSIGNADO” (ID 427801538). Embora o valor tenha sido integralmente objeto de débitos autorizados no dia seguinte, essa circunstância não descaracteriza a disponibilização do crédito, pois confirma a movimentação dos recursos em conta de titularidade do demandado. O demonstrativo de evolução contratual aponta o pagamento da primeira parcela e a inadimplência das subsequentes (ID 427801542). A planilha de atualização, por sua vez, indica saldo de R$ 92.867,37 em 1º/9/2025, composto pelo saldo em atraso, juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual (ID 427801544). A documentação, examinada em conjunto, demonstra suficientemente a contratação, a liberação do numerário, o inadimplemento e o saldo devedor apurado para essa operação. Contrato nº 213056110004054593 Também é procedente a cobrança referente ao contrato nº 213056110004054593, embora por fundamento probatório diverso. Não foi apresentado instrumento contratual assinado referente a essa operação. Contudo, os documentos bancários reunidos permitem reconhecer a existência do vínculo obrigacional e a efetiva disponibilização dos recursos. O extrato de movimentação da conta de titularidade do réu registra crédito de R$ 13.358,45, em 8/3/2024, sob a rubrica “CRED EMPRÉST CONSIGNADO” (ID 427801543). O valor coincide com o valor líquido informado no demonstrativo de evolução do contrato nº 213056110004054593 (ID 427801546) e na consulta sistêmica correspondente (ID 427801547). O demonstrativo de movimentação registra o pagamento da primeira prestação, em 27/5/2024, bem como o inadimplemento das parcelas posteriores (ID 427801546). A planilha de cálculo apresentada indica saldo devedor de R$ 19.311,28, em 1º/9/2025 (ID 427801545). A efetiva movimentação do valor creditado na conta do réu, somada à convergência entre o valor líquido da operação, as informações do sistema e a evolução do débito, é suficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito da autora quanto a esse contrato. Contrato nº 211231110003041396 A cobrança relativa ao contrato nº 211231110003041396, todavia, não pode ser acolhida. Para essa operação, a autora juntou telas internas do sistema bancário, demonstrativo de evolução contratual e planilha de débito (ID 427801537), (ID 427801539) e (ID 427801540). Esses documentos, todavia, foram produzidos unilateralmente pela instituição financeira. Não há nos autos instrumento contratual integral que permita verificar a adesão do réu às condições da operação. Tampouco foi apresentado extrato bancário apto a demonstrar o efetivo crédito, em conta de titularidade do demandado, do valor líquido de R$ 14.992,37 indicado nos demonstrativos. A proposta juntada sob o ID 427801549 identifica o réu, mas não contém, conforme os elementos disponíveis, dados suficientes para individualizar, com segurança, a operação nº 211231110003041396, nem permite vincular de modo inequívoco os dados da proposta ao valor exigido nesta ação (ID 427801549). Registre-se, ainda, que o documento sob o ID 427801548 está ilegível ou corrompido, não sendo possível extrair dele elementos úteis à comprovação da contratação ou à análise da alegada divergência de assinaturas. Assim, ausente prova autônoma e idônea acerca da contratação e da disponibilização do crédito correspondente a essa operação, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito quanto ao contrato nº 211231110003041396. Valor exigível e encargos posteriores Devem ser reconhecidos os saldos devedores documentalmente demonstrados até 1º/9/2025: contrato nº 213056110004048356: R$ 92.867,37; contrato nº 213056110004054593: R$ 19.311,28. O total devido, portanto, perfaz R$ 112.178,65. A condenação fica limitada a esse montante, pois o valor residual postulado pela autora, correspondente à operação nº 211231110003041396, não foi suficientemente comprovado. A partir de 2/9/2025, o débito deverá ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e acrescido de juros legais, sem cumulação com novos juros remuneratórios ou encargos moratórios contratuais, uma vez que os demonstrativos acolhidos já contemplam juros remuneratórios, juros de mora e multa até 1º/9/2025. Ante o exposto: a) rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial; b) julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, para condenar José Ricardo Alves de Souza a pagar à Caixa Econômica Federal – CEF a quantia de R$ 112.178,65, correspondente aos débitos apurados até 1º/9/2025 nos contratos nº 213056110004048356 e nº 213056110004054593; c) sobre o montante da condenação incidirão, a partir de 2/9/2025, correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e juros legais, até o efetivo pagamento; d) julgo improcedente o pedido de cobrança relativo ao contrato nº 211231110003041396. Considerando a sucumbência em proporção substancialmente maior do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em 10% sobre o proveito econômico correspondente ao pedido rejeitado, a ser apurado em liquidação, com atualização desde a data-base dos demonstrativos excluídos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da validação. [documento assinado eletronicamente]
