Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Agravo de Instrumento 5018451-55.2026.4.03.0000
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Publicação
- DJEN 21/10/2026
- Número único (CNJ)
- 5018451-55.2026.4.03.0000
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des.