Ementa
PELO EXPOSTO, e por tudo mais que nos autos consta, defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante e, NO MÉRITO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação movida, para condenar a reclamada a: anotar o contrato na CTPS do autor, em 15 dias contados do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite da condenação principal e reversível à parte contrária;fornecer o perfil profissiográfico, no mesmo prazo e sob as mesmas penas acima, cumulativamente;fornecer guias para encaminhamento do seguro-desemprego, no mesmo prazo, sob pena de pagamento de indenização equivalente;depositar na conta vinculada ao FGTS do reclamante os valores referentes ao contrato e reflexos do adicional de insalubridade deferido, tudo com a multa de 40%, para posterior liberação mediante alvará desde logo autorizado; epagar ao reclamante: diferenças de salário, rescisórias, multa prevista no art. 477 da CLT, adicional de insalubridade com reflexos, e indenização por danos morais. A reclamada deverá, ainda: pagar honorários sucumbenciais arbitrados em 15% da condenação principal;pagar honorários periciais arbitrados em R$1.500,00;recolher contribuições previdenciárias e fiscais incidentes, sendo as previdenciárias de todo o contrato; epagar custas de R$800,00, calculadas sobre o valor estimado à condenação (R$40.000,00) e complementáveis ao final. Tudo conforme restar apurado em liquidação de sentença, na forma do fundamentado como se aqui reescrito, observados os limites valorativos da inicial e os descontos autorizados, com incidência de juros e correção na forma da lei. Publique-se.