Ementa
Processo 0006580-28.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1006687-31.2019.8.26.0609) (processo principal 1006687-31.2019.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - H.S.S. - P.M.T.S. - Vistos, Tendo em vista a quitação do débito pendente, pelo executado, JULGO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.