Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CULPA CONCORRENTE; I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES DAS RÉS CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS E AS CONDENOU A RESSARCIR 50% DOS PREJUÍZOS MATERIAIS, RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FRAUDE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO OU INTERNO; (II) AFERIR A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; (III) APRECIAR A PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR MUTUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) A FRAUDE PERPETRADA PELOS CANAIS DIGITAIS DAS RÉS É FORTUITO INTERNO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479 DO STJ). (2) A AUTENTICAÇÃO POR CREDENCIAIS NÃO SUPRE O DEVER DE MONITORAMENTO TRANSACIONAL, VEZ QUE AS OPERAÇÕES DESTOAVAM DO PERFIL DA CORRENTISTA IDOSA, E O BLOQUEIO PARCIAL EVIDENCIA A INSUFICIÊNCIA DOS CONTROLES, NÃO TENDO AS DEMAIS RÉS DEMONSTRADO MECANISMOS ANTIFRAUDE. (3) A CONDUTA DA VÍTIMA CONFIGURA CONCAUSA, NÃO CULPA EXCLUSIVA, IMPONDO-SE A REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO. (4) INEXIGÍVEIS OS EMPRÉSTIMOS, ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE, INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO, POIS OS VALORES JAMAIS APROVEITARAM À AUTORA. IV. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS.