Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, III (falta de interesse processual, na modalidade adequação), do Código de Processo Civil, e, em consequência, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma processual.
sem_resolucao_merito
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4069610-73.2026.8.26.0002/SP AUTOR : LETICIA DE ALCANTARA OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA (OAB SP149732) SENTENÇA Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, III (falta de interesse processual, na modalidade adequação), do Código de Processo Civil, e, em consequência, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma processual.
