Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. RECUSA DE CONTRATAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
PORTABILIDADE. A PORTABILIDADE É DIREITO DO BENEFICIÁRIO E INEXISTE ÓBICE À PORTABILIDADE ENTRE PLANOS COLETIVOS, QUANDO O DIREITO É EXERCIDO POR TODOS OS BENEFICIÁRIOS, NÃO SE TRATANDO DE NOVA CONTRATAÇÃO. AUTONOMIA PRIVADA ENCONTRA LIMITES NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SELEÇÃO DE RISCO É PRÁTICA VEDADA PELA SÚMULA 27, DA ANS.
CONTUDO, NO CASO CONCRETO, NÃO DEMONSTRADOS PELOS AUTORES O PEDIDO DE PORTABILIDADE E A RECUSA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DE UM DOS BENEFICIÁRIOS.
APELO NEGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE POR FUNDAMENTO DIVERSO.
RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO.