Ementa
Ante o exposto, afasto a alegação de decadência em relação aos créditos extraconcursais e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer: a) em favor de MANOEL MESSIAS FEITOSA, o crédito de R$ 91.510,24 (noventa e um mil, quinhentos e dez reais e vinte e quatro centavos), de natureza trabalhista extraconcursal; b) em favor do SINDICATO DOS OFICIAIS MARCENEIROS DE SÃO PAULO, o crédito de R$ 13.726,53 (treze mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos), de natureza quirografária extraconcursal. Rejeito o pedido quanto ao excedente e às classificações diversas pretendidas. Anote a Administradora Judicial os créditos ora reconhecidos nos controles da massa falida, para pagamento segundo o regime dos créditos extraconcursais previsto na Lei nº 11.101/2005. Custas pelo requerente, observada a gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de resistência da massa falida. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais o teor desta sentença, dando-se ciência à Administradora Judicial e ao Ministério Público. Cumpridas as determinações, arquivem-se, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
Processo 0004400-05.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 0008477-14.2012.8.26.0609) (processo principal 0008477-14.2012.8.26.0609) - Habilitação de Crédito - Falência decretada - Manoel Messias Feitosa - Burns Escriba Comercio de Moveis Ltda - - Escriba Instalaçoes e Projetos Ltda - - Burns Escriba Participaçoes Ltda - - Burns Escriba Montagens de Moveis Ltda - ACFB Administração Judicial Ltda. - Me - Ante o exposto, afasto a alegação de decadência em relação aos créditos extraconcursais e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer: a) em favor de MANOEL MESSIAS FEITOSA, o crédito de R$ 91.510,24 (noventa e um mil, quinhentos e dez reais e vinte e quatro centavos), de natureza trabalhista extraconcursal; b) em favor do SINDICATO DOS OFICIAIS MARCENEIROS DE SÃO PAULO, o crédito de R$ 13.726,53 (treze mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos), de natureza quirografária extraconcursal. Rejeito o pedido quanto ao excedente e às classificações diversas pretendidas. Anote a Administradora Judicial os créditos ora reconhecidos nos controles da massa falida, para pagamento segundo o regime dos créditos extraconcursais previsto na Lei nº 11.101/2005. Custas pelo requerente, observada a gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de resistência da massa falida. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais o teor desta sentença, dando-se ciência à Administradora Judicial e ao Ministério Público. Cumpridas as determinações, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), MARCELO ALVES SACCHI (OAB 101022/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), WILSON APARECIDO DE MOURA (OAB 105763/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), EDUARDO BIRKMAN (OAB 93497/SP), CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA (OAB 302975/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP)
