Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, Código Penal, julgo extinta a punibilidade de Felipe Dutra de Faria Nicacio. - ADV: ANGELO GREGORIO SANTILLI (OAB 487872/SP)
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1501223-67.2023.8.26.0628
- Vara / juízo
- Foro de Cotia - 1ª Vara Criminal
- Publicação
- DJEN 15/09/2026
- Número único (CNJ)
- 1501223-67.2023.8.26.0628
Inteiro teor
Processo 1501223-67.2023.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE DUTRA DE FARIA NICACIO - Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, Código Penal, julgo extinta a punibilidade de Felipe Dutra de Faria Nicacio. - ADV: ANGELO GREGORIO SANTILLI (OAB 487872/SP)