Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CASO EM EXAME:Recurso Ordinário interposto pela Reclamada J.A ARMAÇÕES LTDA. contra decisão que julgou procedente, em parte, a pretensão da Reclamante BEATRIZ ALVES FERNANDES. A Reclamada requereu a reforma da sentença quanto à justiça gratuita, multa do art. 477, §8º da CLT, salário extrafolha, reflexos, multa de 40% do FGTS, honorários sucumbenciais, justiça gratuita do Reclamado e limite da condenação. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Definir se o recurso ordinário da Reclamada deve ser conhecido, considerando a preliminar de não conhecimento por deserção arguida de ofício. RAZÕES DE DECIDIR:A Reclamada não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita, conforme Súmula 463, II, do TST. Após o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a concessão de prazo para regularização do preparo recursal, a Reclamada não efetuou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. A ausência de preparo no prazo concedido implica na deserção do recurso ordinário. DISPOSITIVO/TESE: Não se conhece do recurso ordinário interposto pela Reclamada J.A ARMAÇÕES LTDA., em razão de sua deserção. A tese jurídica é a de que a pessoa jurídica, para usufruir da justiça gratuita, deve comprovar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração de insuficiência financeira. O indeferimento da justiça gratuita e a falta de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido levam à deserção do recurso. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, à unanimidade, não conheceu do recurso, porque deserto. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Juízas: Ângela Cristina de Ávila Aguiar Amaral (Relatora), Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt e Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Ausentes, em virtude de férias regimentais, os Exmos. Desembargadores Emerson José Alves Lage e Paula Oliveira Cantelli, sendo convocadas para substituí-los, respectivamente, as Exmas. Juízas Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt e Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Convocada para compor a Eg. Primeira Turma a Exma. Juíza Ângela Cristina de Ávila Aguiar Amaral. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Belo Horizonte, 3 de agosto de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 06 de agosto de 2026. VANIA FIGUEIREDO COSTA
Intimado(s) / Citado(s)
- BEATRIZ ALVES FERNANDES