Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame. 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante pleiteando indenização por danos morais, em razão de ter sido submetido a condições degradantes de higiene e alimentação, com ameaças de punição. O juízo de origem havia indeferido o pedido. II. Questão em discussão. 2. Verificar se as condições de higiene e alimentação impostas ao empregado, bem como as ameaças sofridas, configuram dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir. 3. O dano moral decorre de ato voluntário ou culposo, atentatório à dignidade da pessoa, exigindo-se a comprovação do dano, da culpa do agente e do nexo causal (art. 818, I, da CLT). 4. A comprovação da culpa patronal é elemento essencial para o reconhecimento do ilícito e a consequente obrigação de indenizar. 5. As alegações do autor de que era obrigado a se alimentar em depósito improvisado, com infiltrações de esgoto e mau cheiro, e que sofria ameaças de punição, foram parcialmente confirmadas em depoimento testemunhal, que atestou a precariedade do local destinado à alimentação, com infiltração de água de esgoto. 6. Ficou comprovada a conduta culposa dos réus em não fornecer local adequado para refeições, violando a obrigação de garantir condições mínimas de conforto e higiene ao trabalhador. 7. O dano moral, neste caso, é presumido, dispensando a prova do efetivo prejuízo. 8. O valor da indenização deve ser fixado considerando o caráter punitivo e compensatório, evitando o enriquecimento sem causa e a inexpressividade da punição ao ofensor, levando em conta sua capacidade de pagamento. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso ordinário provido para condenar os reclamados ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00. Tese de julgamento: "A submissão do empregado a condições degradantes de higiene e alimentação, com o uso de local precário e insalubre para refeições, configura conduta culposa do empregador e enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo este presumido em face da violação à dignidade do trabalhador." ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos, exceto quanto ao tópico do recurso do reclamante relativo à indenização substitutiva dos vale-transporte e vale-refeição, por ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso das 1ª e 2ª reclamadas (Campseg e GPS); por decisão unânime, deu parcial provimento aos recursos do 3º reclamado e do autor. Ao recurso do 3º reclamado (Santander), para: a) excluir a responsabilidade subsidiária do 3º reclamado pelos períodos de 23/01/2023 a 07/02/2023 e de 16/10/2023 a 19/11/2023; b) reduzir para 5% os honorários sucumbenciais devidos pelas partes. Ao recurso do reclamante, para: a) condenar os reclamados ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00; b) seja observada cláusula convencional que determine a incidência de adicional superior a 50% sobre as horas extras devidas pela supressão do intervalo intrajornada; c) majorar a condenação ao pagamento da multa convencional para 1 salário do autor, por norma coletiva aplicável. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante, ficando registrada a ressalva de entendimento do Exmo. Juiz Marco Túlio Machado Santos quanto à não limitação da condenação aos valores pedidos na petição inicial; quanto à concessão da justiça gratuita à parte reclamante e quanto à suspensão da execução dos honorários advocatícios devidos pela parte autora. Majorado o valor da condenação para R$ 50.000,00, com custas no importe de R$ 1.000,00, pelos reclamados. ANEMAR PEREIRA AMARAL-Desembargador Relator. BELO HORIZONTE/MG, 06 de agosto de 2026. MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Intimado(s) / Citado(s)
- CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA