Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL VERBAL. RETOMADA DO IMÓVEL POR FORÇA PRÓPRIA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MAJORADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA RÉ E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTENDO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EM RAZÃO DA RETOMADA ARBITRÁRIA DE IMÓVEL ALUGADO VERBALMENTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR AUTOTUTELA, AO AVALIAR A REVELIA E A PROVA DOCUMENTAL, BEM COMO AO FIXAR O MONTANTE DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU FUNDAMENTADAMENTE TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CAUSA, ASSENTANDO QUE A RETOMADA DE IMÓVEL LOCADO POR FORÇA PRÓPRIA EM APENAS ONZE DIAS, MEDIANTE TROCA DE CADEADO E IMPEDIMENTO DE ACESSO, CONSTITUI EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL INFRAÇÃO CONTRATUAL VERBAL COMETIDA PELO LOCATÁRIO.
4. O RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO E O ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS FUNDAMENTARAM-SE EM PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA CONSTANTE DOS AUTOS, CONSISTENTE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NO REGISTRO DE ACIONAMENTO POLICIAL, INDEPENDENTEMENTE DOS EFEITOS DA REVELIA.
5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESCABENDO SUA UTILIZAÇÃO PARA FORÇAR A REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO A TÍTULO DE INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO.
TESE: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JULGADO QUANDO A DECISÃO COLEGIADA APRECIOU FUNDAMENTADAMENTE AS PREMISSAS CENTRAIS DA CONTROVÉRSIA.
REFERÊNCIAS:
LEI ORDINÁRIA 9.099/1995, ARTIGO 48; LEI ORDINÁRIA 13.105/2015, ARTIGOS 489, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, 1.022 E 1.025; LEI ORDINÁRIA 8.245/1991, ARTIGO 5º.