Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS — MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE EAD REALIZADA A PEDIDO DO PRÓPRIO CONSUMIDOR — LIMITE CONTRATUAL E REGULATÓRIO OBSERVADO — AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA — AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO — DANO MORAL NÃO CONFIGURADO — RECURSO NÃO PROVIDO.
CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE ALEGADA ALTERAÇÃO UNILATERAL DA MODALIDADE DO CURSO, DE PRESENCIAL PARA A DISTÂNCIA (EAD).
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL APTA A CARACTERIZAR VIOLAÇÃO À OFERTA CONTRATADA, ENSEJANDO A REVISÃO DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RAZÕES DE DECIDIR
3. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE DEMONSTRA QUE A MIGRAÇÃO PARA A MODALIDADE EAD OCORREU POR SUA PRÓPRIA SOLICITAÇÃO, POR RAZÕES FINANCEIRAS E PESSOAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA OFERTA (CDC, ART. 30) E DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, III). 4. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVIA EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE ATÉ 40% DA CARGA HORÁRIA EM EAD, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA MEC Nº 2.117/2019, DENTRO DA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA ASSEGURADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PELO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ART. 53 DA LEI Nº 9.394/96. 5. O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (CPC, ART. 373, I), INCLUSIVE QUANTO À ALEGADA DIFERENÇA DE VALORES ENTRE AS MODALIDADES. 6. FATOS SUPERVENIENTES À SENTENÇA, REFERENTES A SEMESTRES LETIVOS POSTERIORES, NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO E À INSTRUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, NÃO COMPORTAM APRECIAÇÃO DIRETA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 7. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, À FALTA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE EXTRAPOLE O DISSABOR INERENTE ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS (STJ, AGRG NO RESP 1.136.524/DF).
DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO INOMINADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. TESE: NÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL A MIGRAÇÃO DE DISCIPLINAS PARA A MODALIDADE EAD REALIZADA A PEDIDO DO PRÓPRIO CONSUMIDOR E DENTRO DO LIMITE CONTRATUAL E REGULATÓRIO DE 40% PREVISTO NA PORTARIA MEC Nº 2.117/2019, AMPARADA PELA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (CF, ART. 207).
(CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 30; CF, ART. 207; LEI Nº 9.394/96, ART. 53; PORTARIA MEC Nº 2.117/2019; CPC, ARTS. 373, I, 300 E 435; LEI 9.099/95, ART. 55).