Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 1097313144, A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DELA DECORRENTES, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$7.000,00 POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 1097313144; (II) A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA TORNA INCONTROVERSA A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO PARA A CONTRATAÇÃO.
4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É APLICÁVEL, MAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO SE JUSTIFICA DEVIDO AO ENGANO JUSTIFICÁVEL. O VALOR DOS DANOS MORAIS FOI REDUZIDO PARA R$5.000,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO SE APLICA EM CASO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 104, 166, II, 373, II, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, CAPUT E §1º; LEI 9.099/1995, ARTS. 20, 42, 55; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 219, ART. 1.013.