Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS. CITAÇÃO REGULAR DOS RÉUS. CONTESTAÇÕES APRESENTADAS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA NA ORIGEM. TERMO INICIAL DO PRAZO PROCESSUAL QUE SE CONTA A PARTIR DA EFETIVA CIÊNCIA/CITAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DO MICROSSISTEMA DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO 13 DO FONAJE. TESE PACIFICADA NO PUIL Nº 28 DO TJSP. INAPLICABILIDADE DO ART. 231 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DAS CONTESTAÇÕES, DECRETOU A REVELIA E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS MECÂNICOS NO VALOR DE R$ 1.084,20.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO FLUI DA DATA DA EFETIVA CITAÇÃO OU DA JUNTADA DO MANDADO/AR AOS AUTOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, OS PRAZOS PROCESSUAIS CONTAM-SE DA DATA DA CIÊNCIA DO ATO RESPECTIVO E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO COMPROVANTE DE CITAÇÃO, HAVENDO EXPRESSA ADVERTÊNCIA, CONSOANTE O ENUNCIADO 13 DO FONAJE E A TESE UNIFORMIZADA NO PUIL Nº 28 DO TJSP.
4. CITADOS OS REQUERIDOS EM 17/03/2025, O PROTOCOLO DAS CONTESTAÇÕES APENAS EM 11/04/2025 ULTRAPASSOU O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA REVELIA E A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
TESE DE JULGAMENTO: "NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, O PRAZO PARA CONTESTAR FLUI A PARTIR DA EFETIVA CITAÇÃO DA PARTE, QUANDO PRESENTE ADVERTÊNCIA EXPRESSA, SENDO INAPLICÁVEL A REGRA DO ART. 231 DO CPC QUANTO À CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA DO COMPROVANTE".
REFERÊNCIAS:
LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98, § 3º, 231 E 344; ENUNCIADO 13 DO FONAJE; PUIL Nº 28 DO TJSP.