Ementa
Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, e do artigo 723, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, para DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO lavrada em 10 de novembro de 2015 no 4º Tabelião de Notas de Santos (Livro 0782, páginas 152/154) (Evento 1, ESCRITURA11), para que passe a constar o título de "Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto" e, na Cláusula Segunda, a doação de 25% da fração ideal do imóvel da matrícula nº 35.921 do 14º CRI da Capital com expressa reserva do usufruto vitalício em favor de Maria Aparecida Batista de Godoy; Servirá a presente decisão como mandado de registro ao 4º Tabelião de Notas de Santos, com cópia desta decisão, para as devidas anotações à margem do ato notarial e fornecimento do traslado aos autores para registro perante o 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Custas e despesas processuais já recolhidas pelos requerentes, restando inexigíveis verbas honorárias de sucumbência ante a natureza de jurisdição voluntária e a inexistência de lide. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e expedido o necessário, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.