Ementa
Posto isso, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal e, em razão do cumprimento do acordo, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO PINTO CARDOSO em relação ao acordo de não persecução penal elaborado nestes autos. Proceda-se às anotações de praxe junto ao sistema. Atualize-se o histórico de partes. Intime-se a vítima ou seus beneficiários, se o caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam seus dados bancários para levantamento do valor depositado (se o caso). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se a inércia e, nos termos do art. 483-C das NSCGJ, incluído pelo Provimento CG nº 47/2024, transfira-se o numerário à conta judicial unificada vinculada à Unidade Gestora deste Juízo, para posterior destinação às entidades habilitadas, conforme regulamentação vigente. A serventia deverá averbar a movimentação unitária: "12066-Levantada a Suspensão ou Sobrestamento dos autos". Anote-se o evento "20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido", o dia em que o acordo foi efetivamente cumprido. Diante da ausência de interesse recursal, dou esta Decisão por transitada em julgado, nesta data, ficando dispensada a lavratura de certidão cartorária neste sentido. Oficie-se ao IIRGD comunicando-se a extinção da punibilidade diante do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal. Cumpridas as determinações anteriores, ao arquivo. Intime-se.