Ementa
Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LARISSA ANDRADE DE ARAUJO VIEIRA em face de GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA para os fins de: a) declarar resolvidos os Contratos de Compra e Venda de Cota/Fração de Unidade Autônoma Fracionada em Regime de Multipropriedade - Empreendimento Pipa Island Resort (187725, 187724, e 187726), por inadimplemento imputável ao réu, retornando as partes ao status quo ante; b) condenar o réu à restituição integral e em parcela única, do valor total pago pela autora em razão dos contratos resolvidos, isto é, R$ 19.942,73 (dezenove mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), incluídas as parcelas referentes à entrada (sinal), prestações mensais e comissões de corretagem, incidindo correção monetária desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros e mora desde a citação (art. 405 do Código Civil); c) tornar definitiva a tutela antecipatória que determinou ao réu a abstenção de efetivar atos de cobrança e inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes; d) indeferir, todavia, o pedido de indenização por danos morais; Consequentemente, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A atualização monetária e juros de mora devem ser computados da seguinte forma: a) antes da entrada em vigência da Lei nº 14.905/24 incidirá exclusivamente a Taxa Selic em obediência ao disposto no Tema 1.368 do C. S.T.J: ?O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905 /2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."; b) após a entrada em vigência da referida lei, a correção se dá pelo IPCA/IBGE e os juros de mora pela Taxa Selic, abatido o IPCA (art. 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, ambos do CC). Ante a sucumbência recíproca, cada parte responderá pelas custas processuais adiantadas. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, e a autora ao pagamento de honorários à parte adversa que arbitro em 10% sobre a parcela do pedido do qual decaiu. Transitada esta em julgado, feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos, com baixa da ação no sistema informatizado.