Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010680-54.2026.5.03.0186 AUTOR: ALESSANDRO VIANA DA COSTA RÉU: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43b2736 proferida nos autos. Vistos etc. 1) FUNDAMENTAÇÃO 1.1. Inépcia Analisando a exordial, verifico que ela preenche os requisitos previstos no §1° do art. 840 da CLT, não se ressentindo de nenhum dos vícios contidos no §1° do art. 330 do CPC. Em especial, quanto ao pedido de condenação da 2ª ré, consta, claramente, a indicação de que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, o que é suficiente para análise. Ademais, constato que a petição inicial permitiu a apresentação de defesa útil, não obstando o devido pronunciamento jurisdicional. 1.2. Limites da lide Em face do princípio da adstrição do juiz, naturalmente serão os limites da lide observados. 1.3. Horas extras. A reclamada trouxe aos autos os espelhos de ponto do reclamante (Id’s fd53339, 51c535a e 419ac6f ), que contêm marcações variáveis de início e término da jornada e do intervalo intrajornada, circunstâncias que caracterizam a veracidade de seu conteúdo. Ela informou que todas as horas trabalhadas foram efetivamente anotadas nos controles de horário e efetivamente quitadas ou compensadas, nada restando pendente de pagamento, seja a título de números, valores, adicionais e/ou integrações. Dessa forma, competia ao autor demonstrar que o teor dos cartões de ponto não corresponde à realidade, ônus do qual não se desincumbiu. Pelo contrário, em impugnação, o autor concordou com os espelhos de ponto. Contudo, ele apontou dobras sem o devido pagamento, dizendo que, no mês de junho de 2026, realizou cinco dias de dobra e apenas foi remunerado por um dia de dobra. Analisando-se os cartões de ponto e recibos de pagamento, verifico que o obreiro tem razão. Por exemplo, no mês de junho de 2026 (Id. 419ac6f), constam nos registros as seguintes horas extras:”11:22, 11:01,07:29 e 10:49”, porém, no recibo (Id. 8f69ef6), foi realizado o pagamento de “11:37”. Dessa forma, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças de horas extras, conforme descritas nos cartões de ponto. Em razão da habitualidade do labor extraordinário, haverá reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Para cálculo das horas extras aqui deferidas, deverão ser observados os seguintes critérios: 1) evolução salarial do autor, com o cômputo das parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); 2) divisor 210, conforme norma coletiva; 3) dias efetivamente trabalhados, conforme controles de frequência, excluindo-se as ausências e afastamentos; 4) em caso de períodos não retratados nos controles de jornada, deve ser considerada a frequência integral, com base na escala de trabalho; 5) adicional convencional; 6) dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento. Registro que há previsão para a prática de compensação de jornada nos instrumentos coletivos juntados aos autos, pelo que declaro sua validade 1.4. Rescisão indireta A rescisão indireta é modalidade de terminação do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, mas decorrente de justa causa praticada pelo empregador. Para que reste caracterizada tal modalidade rescisória, é necessária a presença dos seguintes requisitos: tipicidade; gravidade; nexo de causalidade; proporcionalidade e imediatidade. No presente caso, o reclamante pleiteia a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, alínea "d" da CLT. Narra que a primeira parcela do empréstimo consignado, com vencimento em 25/05/2026, foi devidamente descontada pela reclamada no seu holerite, mas, a reclamada não repassou o valor retido à instituição financeira credora. Por essa razão, para evitar a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e preservar sua dignidade financeira, ele pagou novamente a parcela. Conta ainda que, até a presente data, a empresa não ressarciu o trabalhador. Em defesa, a reclamada nega os fatos, afirmando que a documentação acostada na inicial demonstra apenas que houve desconto em folha, mas não comprova a ocorrência de pagamento em duplicidade, prejuízo financeiro efetivo ou inadimplemento contratual imputável à empregadora. Nesse ponto, tem razão a empresa. Se acaso houve o pagamento em duplicidade do valor do empréstimo com vencimento em 25/05/2026, competia ao obreiro juntar aos autos o respectivo comprovante, mas não o fez. Ademais, as mensagens enviadas pela instituição financeira ao obreiro, via WhatsApp (Id’s bc40130 e 8d7e9c5) não são suficientes para comprovar a falta de repasse. Primeiro, porque não há informação de data, e, segundo, porque esse repasse pode ter sido processado posteriormente por equívoco do próprio banco. Portanto, entendo que essa falta patronal não restou provada nos autos. Em relação às horas extras, ficou demonstrada a sua realização, a qual não representa a prática de falta grave, hábil a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afinal, o autor receberá o pagamento dos valores correspondentes. Além disso, resta evidente a falta de imediatidade, visto que a falta de quitação correta das horas extras ocorreu durante todo pacto laboral. Como sabido, para justificar o rompimento do contrato de trabalho, é necessário que reste comprovado de forma robusta que o empregador incidiu na prática de ato efetivamente grave, no sentido de consubstanciar-se capaz de causar prejuízos para o empregado e tornar inviável a continuidade do vínculo empregatício, sendo certo, assim, que nem todo ato faltoso justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, com todas as suas consequências. Nesse contexto, entendo que não ficou evidenciado nos autos o cometimento de falta grave por parte da empregadora. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e tudo que nela tem supedâneo. Por fim, indefiro o pleito da parte ré de reconhecimento da ocorrência do pedido de demissão, em respeito ao princípio da continuidade da relação de emprego e, ainda, porque entendo que o Judiciário não pode substituir a vontade das partes. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de aplicação das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. 1.5. Indenizações por danos morais e materiais Pretende o autor o pagamento de indenizações por danos morais e materiais, sob o argumento de que a falta de repasse do valor do empréstimo à instituição financeira acarretou enriquecimento sem causa à empresa e um prejuízo econômico ao obreiro, porque realizou o pagamento duas vezes. Narra que foi obrigado a retirar verbas de sua subsistência para quitar uma obrigação que a empresa já havia descontado de seu salário. Conforme tópico acima, não ficou comprovado o ato ilícito da empresa e nem mesmo o dano ao obreiro, logo, julgo improcedentes os pedidos de pagamentos de indenizações por danos morais e materiais. 1.6. Responsabilidade das reclamadas O reclamante postula o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as reclamadas, com a consequente condenação solidária. Em defesa, as empresas confirmam e existência de grupo econômico entre elas, aduzindo que a existência de grupo econômico não elimina a personalidade jurídica individual de cada empresa nem autoriza, por si só, a responsabilização indistinta de todas as sociedades que o integram, sendo indispensável a demonstração de que participaram efetivamente da relação jurídica discutida nos autos. E mais, constam dos autos indícios de que, de fato, as reclamadas possuem interesses comuns. Isso porque as referidas rés apresentaram defesa, em conjunto (Id. bb12a03), sendo representadas pela mesma advogada e mesma preposta em audiência (Id. aa14eb5). Ora, configurado o grupo econômico, não resta dúvida sobre a responsabilidade solidária de todas as empresas integrantes desse grupo, nos termos do art. 2º, §2º, CLT. Nesse sentido, reconheço a formação de grupo econômico entre as reclamadas, devendo estas responderem solidariamente pelos créditos deferidos ao obreiro. 1.7. Justiça gratuita O reclamante logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos previstos nos §§ 3° e 4° do art. 790 da CLT, conforme contracheque acostado sob Id. 5bc396f, motivo pelo qual defiro a gratuidade de justiça. 1.8. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor, equivalentes a 15% sobre o valor de que resultar da liquidação da sentença, e o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da reclamada, equivalentes a 15% sobre o proveito econômico obtido, caracterizado por aquilo que o autor da ação pretendeu (mesmo que apontando valores equivocados) e não obteve êxito, sendo parcial ou totalmente imparcial cada um dos pleitos, o que será apurado em liquidação da sentença. Como sabido, o §4º do art. 791-A foi considerado inconstitucional diante do julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021. Ou seja, esse parágrafo não mais tem lugar no mundo jurídico. Logo, não se pode falar em condição suspensiva de exigibilidade e, muito menos, as executadas poderão, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Diante disso e tendo em vista o efeito vinculante e “erga omnes” da decisão proferida na ADI 5766 pela Excelsa Corte, revejo posicionamento anterior e entendo que prevalece a aplicação do caput e o §3ª do art. 791-A, o que deverá ser observado nos presentes autos, com ou sem justiça gratuita deferida. 1.9. Limitação dos valores dos pedidos Conforme se depreende do art. 292 do CPC, o valor da causa constará sempre da petição inicial e será, havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Ou seja, o valor da causa é definido pelo somatório dos pedidos. Diante disso, não cabe à parte escolher o valor da causa, pois, para este, o critério é objetivo, observados os artigos 291 e 292 do CPC. E mais: com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, passou a ser obrigatória a liquidação dos pedidos, consoante o §1° do art. 840 da CLT, que exige a formulação de pedidos certos, determinados e com indicação dos respectivos valores. Data venia, essas regras devem ser respeitadas, sob pena de ofensa aos ditames legais. Isso sem contar que o rito ou procedimento na Justiça do Trabalho depende do valor atribuído à causa, ou seja, se os artigos 291 e 292 forem devidamente observados não ficará ao capricho da parte autora da ação a definição do procedimento do processo seja no 1º Grau, seja nos tribunais. Além do mais, é o valor da causa que baliza eventual condenação por litigância de má-fé, ou por embargos de declaração protelatórios. Também, em caso de sucumbência total por parte da parte autora, para se apurar o proveito econômico da parte ré, nos termos do Art. 791-A da CLT, com o fito de calcular os valores dos honorários advocatícios, utiliza-se o valor dado à causa. Do contrário, ter-se-ia que abrir uma fase de liquidação apenas para se chegar ao valor correto do respectivo proveito econômico, em caso de êxito total da parte ré, o que é contraproducente. Além do mais, as regras previstas nos artigos 141 e 491 do CPC aplicam-se no processo do trabalho subsidiariamente, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC, como é cediço. Sobre a questão, o C. TST decidiu que “havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73)” (TST RR-12131-83.2016.5.18.0013, Quinta turma, DJ 04/10/2019) Nesse contexto, embora o § 3º do art. 840 determine que “Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito”, estou partindo da premissa de que a parte autora da ação agiu de boa fé na petição inicial, não cabendo mais, no presente caso, a extinção do feito sem julgamento do mérito, mesmo porque não se sabe a justeza dos valores postos na inicial. Logo, a medida a ser tomada pelo juízo é limitar o valor da condenação de cada pedido deferido aos respectivos valores apontados nos pedidos da exordial. Não é inútil lembrar que os cálculos de uma lide podem ser realizados corretamente, sim, através de simples cálculos ou programas de cálculos específicos. Sendo assim, deverão ser considerados os valores máximos atribuídos aos pedidos líquidos na inicial, não estando incluídos os juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, conforme inciso I, in fine, do art. 292, do CPC. 1.10. Parâmetros de liquidação Observando o entendimento fixado pelo C. STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF), observadas as alterações promovidas nos artigos 389 e 406 do Código Civil, pela Lei 14.905/24, determino que os créditos sejam acrescidos de atualização monetária e juros de mora, conforme Súmulas 200 e 381 do C. TST, com correção monetária a partir do mês subsequente ao trabalhado (art. 459, §1º, da CLT), respeitada a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, nas distribuídas até 29 de agosto de 2024, apenas a taxa SELIC como fator unitário da atualização e juros de mora; e, nas distribuídas a partir de 30 de agosto de 2024, o IPCA-E divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária. Como fator de juros de mora, aplica-se a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo, nos termos do art. 406 do CC. Para os efeitos do §3° do art. 832 da CLT, os réus deverão recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, exceto aquelas previstas no §9° do art. 214 do Decreto 3048/99. A contribuição da parte autora será descontada de seus créditos. Autorizo a retenção do imposto de renda na fonte, observada a sua incidência mês a mês e a tabela progressiva da Receita Federal. Não há tributação sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1). 1.11. Compensação e dedução Indefiro a compensação, pois a reclamada não é credora da parte autora (art. 368, CC). Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título daquelas que foram deferidas, para evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. 2) DISPOSITIVO Com esses fundamentos, na ação proposta por Alessandro Viana da Costa em face de Verzani & Sandrini e Veman Manutenção e Gestão de Ativos Ltda, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças de horas extras, conforme descritas nos cartões de ponto, com reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Nos termos da fundamentação: 1) justiça gratuita; 2) honorários advocatícios; 3) juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e sociais; 4) imposto de renda. Custas, pela reclamada, no importe de R$30,00, calculadas sobre R$1.500,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2026. MARCO TULIO MACHADO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- VERZANI & SANDRINI LTDA
- VEMAN ENGENHARIA DE MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA
