Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda, e com fundamento no artigo 51, da Lei nº 9.099/9, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito. Em consequência, REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida. Ao menos nesta instância, não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000795-70.2026.8.26.0213/SP AUTOR : ADRIANO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANO DOS SANTOS PEREIRA (OAB SP242212) RÉU : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS ADVOGADO(A) : DENIS PAULO RODRIGUES LIMA (OAB GO038415) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por ADRIANO PEREIRA DE SOUZA em face de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS ? CREA/GO, na qual o autor sustenta ter sofrido prejuízos em razão de protesto por falta de pagamento de anuidades. Foi deferida a tutela de urgência. O requerido apresentou contestação e suscitou, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, ao fundamento de que os Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional possuem natureza jurídica de autarquia federal, atraindo a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. (evento 09). O autor, por sua vez, concordou expressamente com a preliminar suscitada, requerendo, inclusive, a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente (evento 14). Pois bem. Considerando os argumentos apresentados pelo requerido em sede de preliminar, bem como a expressa concordância do autor com a alegação de incompetência deste Juízo, acolho a preliminar suscitada. Reconhecida, portanto, a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento da demanda, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, não há redistribuição dos presentes autos para o juízo competente, como ocorreria no procedimento comum, diante das peculiaridades e dos princípios que regem o microssistema previsto na Lei nº 9.099/95. Assim, o feito deve ser extinto, ficando facultado à parte interessada o ajuizamento da demanda perante o juízo competente. Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda, e com fundamento no artigo 51, da Lei nº 9.099/9, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito. Em consequência, REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida. Ao menos nesta instância, não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c o artigo 42 e 54 da Lei 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, citações e intimações por Portal, etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No eproc, a geração e o pagamento das custas são realizados diretamente no sistema, por meio do botão ?Custas?, disponível na capa do processo no painel do advogado. O módulo de custas consolida todos os valores (taxa judiciária e despesas processuais) em um boleto único. Confira-se: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc106.pd
