Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4001473-27.2026.8.26.0006

Vara / juízo: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista
Publicação: DJEN 15/09/2026
Número único (CNJ): 4001473-27.2026.8.26.0006

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001473-27.2026.8.26.0006/SP

RÉU : LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A

ADVOGADO(A) : LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA (OAB BA021641)

ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213)

SENTENÇA

Ante o termo de audiência retro, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Diante da inexistência de qualquer ressalva no acordo firmado, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC) e determino que, intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001473-27.2026.8.26.0006/SP RÉU : LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A ADVOGADO(A) : LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA (OAB BA021641) ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) SENTENÇA Ante o termo de audiência retro, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Diante da inexistência de qualquer ressalva no acordo firmado, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC) e determino que, intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Aguarde-se até o integral cumprimento, salientando que, sobrevindo a data de vencimento da última parcela/parcela única e não havendo manifestação das partes no prazo de 30 (trinta) dias subsequentes, o acordo será tido por cumprido, levando à remessa dos autos ao arquivo.