Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0012249-21.2025.5.03.0091 AUTOR: CATHARINA VENANCIO COSTA RÉU: ACCENTURE DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb24aa6 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CATHARINA VENÂNCIO COSTA devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em face de ACCENTURE DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, que foi admitida em 05/03/2025, na função de Analista Jr., injusta e ilicitamente dispensada em 14/08/2025, percebendo, por último, remuneração de R$ 2.166,49. Sustenta que no mês seguinte à admissão foi-lhe atribuída nova função no setor de parcelamento fiscal, no qual era responsável por gerar as ordens de pagamento das parcelas já pagas e atualizar as planilhas internas, onde encontrou dificuldade em conciliar todo o serviço, solicitando à gerência que a retirasse do setor de faturamento, pois a demanda estava extremamente alta e a reclamante não estava “dando conta de tudo”, sendo alocada no setor de emissão de ordens de pagamento de taxas municipais e estaduais, o que resultou em inúmeras horas extras. Prossegue, asseverando que havia muita pressão por parte dos superiores para entrega de resultados e um nível elevado de controle por parte da coordenação, que, inclusive, pedia compartilhamento de tela quando a obreira estava em home-office. Essas situações causaram incontáveis crises de ansiedade na reclamante, além de um forte sentimento de incapacidade, chegando a passar mal durante uma reunião, tendo que procurar ajuda de um psiquiatra, que constatou que as crises eram oriundas da sobrecarga de trabalho, afastando a reclamante por 10 dias. Assim que retornou de seu atestado médico, a obreira foi imediatamente desligada da empresa. Entende ilícita sua dispensa e requer o pagamento de indenização em dobro pela dispensa discriminatória, reparação por danos morais, horas extras, diferenças de vale-alimentação, multa convencional, concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e honorários advocatícios de sucumbência - petição inicial ao id. 31ba80b. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 65.063,75, instruindo a petição inicial com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos diversos. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência e, recusada a tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita (ID c9d4a91), insurgindo-se contra os fatos alegados na inicial e requerendo a improcedência total da ação. Juntou procuração e documentos. Ainda na audiência inicial (ID 20ac583), foi determinada a realização de perícia médica para apuração da alegada doença ocupacional e do nexo de causalidade. Impugnação à defesa e aos documentos (ID 02650c6). . Laudo pericial devidamente acostado aos autos ao ID 905ac37, com esclarecimentos prestados ao ID 4bee648. . Na audiência de instrução (ID 4a5ef52). , foi colhido o depoimento pessoal da autora (ID 13eecd4). , além de inquirida uma testemunha a rogo da reclamante e uma testemunha a rogo da ré (ID 13eecd4). . Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustrada a proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questão de ordem Direito Intertemporal Considerando que a presente ação foi ajuizada em 18/09/2025 e que o contrato de trabalho teve início em 05/03/2025, todas as questões atinentes ao direito material e processual serão analisadas sob o prisma da Lei 13.467/2017. Cadastramento de advogado Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Impugnação aos documentos A impugnação genérica a documentos, quando fundada na mera formalidade, não prospera. Quanto às impugnações específicas, o valor probante de cada documento será examinado no momento oportuno, quando da apreciação do mérito e em conjunto com as demais provas constantes dos autos. Rejeito. Exibição de documentos Em face do requerimento de exibição de documentos constante da inicial, registro que a penalidade prevista no artigo 400 do CPC/2015 somente tem incidência se descumprida ordem judicial de exibição de documentos, e não por requerimento das partes. Eventual necessidade de exibição de documento considerado essencial ao deslinde da questão será matéria apreciada no mérito de cada pedido, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. Limites da lide Face ao princípio da adstrição do juiz (arts. 141 e 492 do CPC), é certo que os limites da lide serão observados. Limitação de valores No tocante ao requerimento de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, por disciplina judiciária, ante a decisão proferida pelo C.TST nos autos do processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Doença ocupacional. Dispensa discriminatória. Danos morais A reclamante pleiteia indenização em dobro por dispensa discriminatória, alegando ter sofrido doença ocupacional decorrente do trabalho à reclamada, sendo certo que, após afastar-se por 10 dias amparada em atestado médico, foi dispensada logo ao retornar ao trabalho. A reclamada, a seu turno, assevera a ausência de correlação entre a patologia apontada e as atividades laborativas, sustentando que a dispensa da reclamante deu-se dentro de seu poder diretivo, estando a reclamante apta ao trabalho por ocasião da dispensa, havida por baixa performance e insuficiência no desenvolvimento das atividades propostas. Com o intuito de assegurar proteção ao trabalhador, a Lei nº 8.213/91 equipara doenças ocupacionais a acidente do trabalho, quando em razão das atividades desempenhadas ou pelas condições em que o trabalho é realizado tem-se o desenvolvimento de alguma moléstia. Assim, tem-se que doença ocupacional é aquela cujo fator de origem está relacionado com as condições de trabalho, correspondendo ao gênero, cujas espécies são doença profissional e doença do trabalho. De acordo com a previsão contida no art. 20 da referida lei, consideram-se doença do trabalho: "I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso”. À luz do que preceitua o art. 7º, XXVIII da Constituição Federal e do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, o trabalhador que sofre acidente do trabalho ou desenvolve doença ocupacional por ação ou omissão culposa da empresa tem direito a ser ressarcido pelos danos morais e materiais sofridos. Destarte, para a configuração da responsabilidade civil oriunda da alegada doença ocupacional, necessário se faz investigar a existência concomitante, no caso concreto, dos três elementos configuradores da dita responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: - o dano (acidente de trabalho ou doença profissional); - o nexo de causalidade (entre o dano e as atividades exercidas pela reclamante em prol da reclamada); - a culpa da empregadora. Por se tratar de matéria que demanda conhecimentos técnicos especializados, foi determinada a realização de perícia médica oficial, cujo laudo técnico está no id. 905ac37. Após discorrer sobre “Transtorno de Ansiedade Generalizada”, fez certo a perita que: “(...) Não consta a CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – no processo. (...) A reclamante é portadora do diagnóstico CID 10 F41.9, que significa Transtorno Ansioso não especificado, sem nexo causal ou concausal com o trabalho, de origem envolvendo fatores endógenos, susceptibilidade individual e predisposição familiar, além de desequilíbrio do ciclo biológico. Fatores de risco psicossociais que podem estar associados ao adoecimento, recaída ou exacerbação das condições pré-existentes, histórico de adoecimento psíquico pregresso (Reclamante com histórico de psicoterapia na adolescência). Durante a diligência médica, a Reclamante afirma que após a demissão /afastamento do trabalho ocorrida em 14/08/2025, evoluiu com piora dos sinais e sintomas ansiosos, o que não aconteceria se tratasse de doença relacionada, exclusivamente, pelo trabalho. (...) Na presente avaliação, com base na anamnese dirigida, nos documentos analisados e no exame clínico pericial, não foram apresentados elementos objetivos suficientes que comprovem de forma inequívoca a relação direta ou contributiva relevante entre o as atividades exercidas pela Reclamante e a gênese ou agravamento do quadro psíquico. (...) No momento do exame médico pericial não foram constatados sinais objetivos de incapacidade” (fls. 437/438 - grifos acrescidos). Concluiu a vistora: “- Reclamante foi diagnosticada com CID 10 F41.9, que significa Transtorno Ansioso não especificado. - Houve comprovação da morbidade e dos tratamentos instituídos, mediante apresentação de prontuários médicos. - Na presente avaliação, com base na anamnese dirigida, nos documentos analisados e no exame clínico pericial, não foram apresentados elementos objetivos que comprovem de forma inequívoca a relação direta ou contributiva relevante entre o as atividades exercidas pela Reclamante e a gênese ou agravamento do quadro psíquico. - Reclamante não apresentou afastamento previdenciário durante o vínculo laboral com a Reclamada. - Não há nexo de causalidade ou concausalidade entre as morbidades alegadas com as atividades exercidas pela Reclamante na Reclamada. - A Reclamante não é portadora de doença do trabalho ou profissional. - Durante a diligência pericial não foram constatados sinais objetivos de incapacidade” (fl. 441 – destaquei). Ouvida em audiência, declarou a reclamante que: “... quando houve o início das atividades, a depoente começou na frente de emissão de nota fiscal; que não solicitou alteração de frente por não ter se adaptado, pois estava super adaptada e a empresa que solicitou que fosse para o parcelamento fiscal também; que não se adaptou ao parcelamento fiscal porque era uma área muito contábil e a depoente é graduada em direito, estando mais voltada para a área de apuração de impostos e emissão de nota fiscal; que pediu para retornar para a emissão de nota fiscal, mas já estava em outra área emitindo o pagamento de taxas municipais e estaduais; que quando fez esse pedido para retornar, o mesmo não foi acolhido; que terminou suas atividades na empresa trabalhando com parcelamento e emissão dos pagamentos de taxas municipais e estaduais; que não realizava acompanhamento psicológico ou psiquiátrico antes da admissão na empresa; que tem conhecimento dos canais de denúncia e de auxílio psicológico da empresa, como o ‘counts’ e o ‘Welbing Hub’; que não teve tempo de abrir um ‘complice’ (compliance) quando retornou do seu afastamento por TGA (Transtorno de Ansiedade Generalizada); que teve uma crise ansiosa após ter que fazer horas extras exorbitantes e foi desligada no mesmo dia em que retornou, por isso não teve tempo de abrir o canal de denúncia contra o Clécio ou contra a Rafaele; que tem conhecimento de que, mesmo abrindo esses canais de "complice", os funcionários recebem muita retaliação posterior” (fls. 478/479 – destaquei). A seu turno, declarou a testemunha a rogo da reclamante – Sr. JOÃO PAULO SILVA FARIA – que: “... a reclamante Catharina saiu da empresa antes do depoente; que não sabe a data exata da saída dela; que não foi informado na empresa o motivo da dispensa da reclamante e que geralmente apenas informam que a pessoa foi dispensada sem dizer o motivo; que a função do depoente era analista fiscal sênior; que a reclamante também era analista fiscal; que embora fossem do mesmo setor e mesma coordenação, possuíam supervisões diferentes; que a reclamante era do segmento de faturamento e o depoente era do indireto (ISS); que possuíam a mesma coordenação, exercida pelo Clécio; que o supervisor do depoente era o Júlio; que a reclamante começou com uma supervisora e depois entrou outro em seguida, mas o depoente não recorda o nome dela, sabendo apenas que não era a mesma supervisora dele; que a reclamante não mudou de setor em nenhum momento, trabalhando sempre no setor fiscal na parte de faturamento; que não sabe se ela pediu para mudar de setor; que a reclamante teve um afastamento do emprego um pouco antes de sair; que não sabe o diagnóstico, mas a reclamante reclamava muito de problemas psicológicos que vinha sofrendo com a supervisão dela; que o depoente tinha contato diário com a reclamante nos dias presenciais; que no início eram três dias presenciais, depois dois e, no final, apenas um dia presencial; que nos dias presenciais sempre almoçavam juntos; que a reclamante chegou a reclamar com o depoente sobre excesso de serviço e cobranças por parte da empresa; que o depoente não tinha muita ligação com a supervisão dela em "off", mas ela sempre relatava para o depoente e para as outras pessoas do ciclo de almoço que estava sobrecarregada e com demanda excessiva; que o depoente nunca presenciou pessoalmente as metas impostas a ela ou as cobranças diretas do supervisor dela por serem supervisores diferentes; que havia por parte da empresa excesso de pressão para entrega de resultados, inclusive em relação à reclamante; que o depoente confirma que tudo o que disse sobre a situação da reclamante foi com base no que era relatado por ela, mas que a pressão por resultados era geral na empresa” (fl. 479 – grifei). Lado outro, aduziu a testemunha trazida pela reclamada – Sr. CLÉCIO DE SOUZA DAS NEVES – que; “... trabalhou com a reclamante Catharina e que a função dela era analista fiscal júnior; que trabalhavam no mesmo setor, mas o depoente trabalha em home office no Rio de Janeiro e foi poucas vezes presencialmente em Minas Gerais; que sabe o motivo da dispensa da reclamante, informando que ela foi desligada por não performance; que o depoente era o coordenador dela e fazia o acompanhamento da rotina de trabalho da reclamante; que a dispensa não teve relação com a apresentação de atestados médicos; que a reclamante esteve de licença entre o dia 30 de julho e 8 de agosto de 2025; que ela foi desligada no dia 14 de agosto de 2025; que foi contratada outra pessoa do mercado para o lugar dela e que, inclusive, essa pessoa teve um desempenho muito bom” (fl. 480 – grifos acrescidos). Pois bem. A prova oral, observados os destaques, não tem o condão de afastar as conclusões pericias, vez que para que a prova técnica seja afastada é imperiosa a existência de elementos de prova outros, que venham a infirmar a conclusão adotada pela perita, o que, no caso dos autos, não ocorreu. As informações que tem a testemunha convidada pela reclamante foram prestadas pela própria obreira, sedo certo que a testemunha com ela se encontrava apenas eventualmente, atuando os dois em supervisões diferentes. Apesar das impugnações ofertadas pela reclamante (Id. 212eb07 – fl. 457), nos esclarecimentos devidamente fundamentados, a perita ratificou a conclusão pela descaracterização de doença ocupacional (Id. 4bee648 - fls. 462/463). Com efeito, o laudo foi apresentado de forma clara e objetiva, tendo a expert realizado extensa análise sobre o estado físico da parte autora e as condições de trabalho às quais se submeteu, concluindo, por fim, pela ausência de nexo causal ou concausal com as atividades desenvolvidas pela empregada. Outrossim, registro que não houve afastamento previdenciário, conforme atestado pela perita e que o exame demissional realizado (Id. b76535dc – fl. 269) indica que a reclamante foi considerada apta no momento da dispensa. Cumpre destacar que o reconhecimento da doença ocupacional pressupõe prova robusta da existência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade e as condições de trabalho, ônus que incumbia à reclamante. No caso concreto, a prova técnica produzida concluiu expressamente pela inexistência dessa relação, não havendo nos autos outros elementos probatórios aptos a infirmar tal conclusão. Destarte, tem-se que a dispensa da reclamante deu-se dentro do direito potestativo da empregadora, insatisfeita com o desempenho de sua empregada. Do mesmo modo, a pretensão indenizatória por danos morais não prospera. A responsabilização civil da empregadora exige a presença concomitante do dano, da conduta culposa ou dolosa e do nexo causal entre ambos. Ausente a demonstração de que o quadro clínico apresentado pela reclamante decorreu ou foi agravado pelas atividades laborais desenvolvidas em benefício da reclamada, resta inviabilizado o reconhecimento da responsabilidade civil postulada. Outrossim, afasta-se a alegação de dispensa discriminatória (Súmula 443 do TST), haja vista que a patologia acometida não se enquadra como doença grave estigmatizante ou que suscite preconceito, tendo a rescisão contratual ocorrido no âmbito do poder diretivo patronal. Diante desse contexto, não comprovada a existência de nexo causal ou concausal entre o quadro de saúde apresentado pela autora e as atividades desenvolvidas na reclamada, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional e de indenização em dobro por dispensa discriminatória. Horas extras No aspecto, sustenta a reclamante que a reclamada nunca pagou pelas horas extras efetivamente trabalhadas em carga horária semanal exaustiva, sempre alcançando e muitas vezes ultrapassando 58h semanais. A reclamada nega, aduzindo que a reclamante foi contratada para laborar em carga horária de 8h diárias e 44h semanais, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (no regime híbrido), com flexibilidade para o horário das 7h às 16h (no presencial), sempre com 1h de intervalo intrajornada. Afirma que a jornada praticada está devidamente registrada nos espelhos de ponto e que horas extras, quando houve, foram pagas ou compensadas. Com a defesa, vieram os controles de ponto e espelhos de frequência da autora (IDs 0c25fc0 e f4e4a0f)., os quais apresentam anotações variáveis de entrada, saída, intervalo e sobrejornada, atestando a idoneidade do registro. O regime de compensação por banco de horas adotado encontra amparo no acordo individual firmado entre as partes (ID c4f54c9). e no art. 59, § 2º e § 5º, da CLT. Validados os registros de ponto e o banco de horas, competia à autora demonstrar a existência de diferenças de horas extras não quitadas ou não compensadas (art. 818, I, da CLT). Todavia, os demonstrativos de pagamento e a ficha financeira (IDs 70f4c3a e 2541921)., bem como o TRCT (ID 05c7901)., comprovam a quitação de horas extras e do saldo positivo de banco de horas por ocasião da rescisão, não tendo a reclamante produzido prova aritmética de diferenças em seu favor, haja vista que a diferença invocada ignorou a compensação legitimada pelo contrato de trabalho de Id. c4f54c9 (fls. 177/178) e pelo “ACORDO INDIVIDUAL DE BANCO DE HORAS” de fls. 185/186. Ressalto, por oportuno, que a ausência de assinatura no registro de ponto não é motivo para declarar a sua invalidade, porquanto não se trata de requisito de validade. Por fim, não houve produção de prova oral no aspecto. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e consectários legais que delas adviriam. Diferenças do vale-alimentação Alega a reclamante que recebeu o benefício em epígrafe à razão de R$ 29,61/dia, quando deveria ter percebido R$ 31,00/dia, conforme cláusula 10ª da CCT que ao processado colaciona (Id. d84b6d0 – fl. 16). Resistindo à pretensão, informa a reclamada que a CCT supracitada, celebrada entre o SINTAPPI/MG x SINSERHT-MG (Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços em Recursos Humanos e Trabalho Temporário No Estado de Minas Gerais) não se aplica aos ao caso, posto que a empresa integra a categoria econômica representada pelo Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Minas Gerais (SESCON/MG), que celebrou CCT com o SINTAPPI/MG. Portanto, a CCT aplicável ao contrato da reclamante é a SINTAPPI/MG x SESCON/MG. Analiso. Consoante inteligência do quanto disposto nos arts. 511, § 3º e 581, §2º da CLT, o enquadramento sindical dos trabalhadores dá-se em função da preponderância do empreendimento desenvolvido pelo empregador, excetuando-se apenas as chamadas categorias profissionais diferenciadas que, por desenvolverem atividades específicas, com regulamentação própria, mantêm sindicatos próprios, independentemente do objeto social de seus empregadores. No caso dos autos, a ré tem por objeto social a prestação de serviços de consultoria em gestão empresarial e assessoria (ID bde9349)., estando vinculada à representação patronal do SESCON/MG. Assim, aplicam-se ao contrato de trabalho da autora as Convenções Coletivas celebradas entre o SINTAPPI/MG e o SESCON/MG (IDs 5dd179b e e7bf5cb). O TRCT de Id. 05c7901, acostado às fls. 238/239, revela a assistência pelo SINTAPPI-MG (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisa, Perícias, Informações e Congêneres de Minas Gerais). A CCT aplicável no período rescisório (2025/2026, Cláusula Décima). fixa o auxílio-alimentação no valor de R$ 25,73 por dia efetivamente trabalhado. Tendo a reclamante recebido o valor facial de R$ 29,61 por dia (ID 70f4c3a)., quantia superior ao piso normativo estipulado na norma coletiva incidente, inexistem diferenças a suprir. Por corolário, indevida também a multa convencional postulada. Julgo improcedentes os pedidos. Multa convencional Ausente qualquer descumprimento de cláusula convencional, não há que se falar em pagamento de multa convencional. Pedido improcedente. Justiça gratuita Preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais Em face da sucumbência da parte autora, a reclamante é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. Honorários periciais A reclamante restou sucumbente na pretensão objeto da perícia médica (apuração de doença ocupacional e nexo de causalidade), sendo, portanto, responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Fixo os honorários periciais definitivos devidos à perita - Dra. PAULA CHRISTINA FONSECA - no valor de R$ 1.500,00, considerando a complexidade da matéria, o zelo profissional e o tempo despendido para a elaboração do trabalho técnico. Todavia, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, fica isenta do pagamento dos honorários periciais, os quais deverão ser requisitados ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, observando-se os limites e procedimentos previstos na Resolução CSJT 247/2019 e nas normas regulamentares deste Regional, deduzindo-se eventual valor já levantado a título de honorários prévios. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: - afastar as preliminares; - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CATHARINA VENÂNCIO COSTA em face de ACCENTURE DO BRASIL LTDA., nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os fins. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamante, no valor de R$ 1.301,27, calculadas no importe de 2% sobre R$ 65.063,75, valor atribuído à causa, isenta. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 03 de agosto de 2026. CAMILA CESAR CORREA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- ACCENTURE DO BRASIL LTDA
