Ementa
REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010989-02.2026.5.03.0178 AUTOR: MARIA HELENA BARROS CIRQUEIRA RÉU: ERICA APARECIDA DA SILVA 01702697606 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a945ee proferida nos autos. Vistos etc. Dispensado o relatório. Nos termos do art. 852-B, II, da CLT, é dever processual da parte autora a correta indicação do endereço da parte ré. A parte autora não indicou corretamente o endereço da parte ré, conforme teor do documento constante do ID nº 7ae990d, ônus processual obrigatório. Por tais fundamentos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (cf. art. 852-B, § 1º, da CLT, c/c art. 485, IV, do NCPC), por falta de pressuposto processual objetivo, com o consequente arquivamento do feito. Retire-se o feito da pauta. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas pela parte autora, no valor de R$ 486,30, calculadas sobre R$ 24.314,87, valor da causa. Fica isenta, na forma da lei. Decorrido o prazo legal, ao arquivo. Intime-se a parte autora.